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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 021/ 2025
De 10 de março de 2025
“Institui a Semana Municipal de Incentivo à
Realização do Teste do Pezinho no município de
Itapetinga-Ba e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Realização do
Teste do Pezinho, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de junho,
culminando no Dia Nacional do Teste do Pezinho, comemorado no dia 6 de junho.
Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Incentivo à Realização do Teste do
Pezinho, o Poder Público Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil,
organizações não governamentais e profissionais da saúde, poderá promover atividades
como:
I - Campanhas de conscientização sobre a importância da realização do Teste do Pezinho;
II - Distribuição de materiais educativos para gestantes e famílias;
III – Palestras e seminários sobre doenças detectadas pelo Teste do Pezinho e a
relevância do diagnóstico precoce;
IV - Mobilização para ampliação da cobertura do Teste do Pezinho na rede pública de
saúde;
V - Parcerias com hospitais, e outras unidades de saúde para facilitar o acesso ao exame.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei para garantir
a sua efetiva execução.
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel dos Santos Lacerda
Vereador (PODE)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana Municipal de
Incentivo à Realização do Teste do Pezinho em Itapetinga-BA, reforçando a
conscientização sobre a relevância deste exame fundamental para a saúde neonatal. O
Teste do Pezinho é um procedimento simples, realizado em recém-nascidos, capaz de
detectar doenças graves e garantir um tratamento precoce, prevenindo sequelas e
promovendo melhor qualidade de vida.
A ampliação da divulgação sobre o exame, através de atividades educativas e
mobilizações durante essa semana, contribuirá para o aumento da adesão das famílias à
realização do teste dentro do prazo recomendado. Ademais, a iniciativa está alinhada com
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e com os direitos fundamentais à saúde e
à prevenção de doenças.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta proposta, que beneficiará toda a população do município de Itapetinga.
O Autor.
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