materia nº 1/2025

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PROJETO DE LEI N° 001/2025
10 de margo de 2025
Dispoe sobre a ratificaQao de altera<?ao dos
Contratos de Consorcio do Consorcio Publico
Interfederativo de Saude - CISTAVITA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Organica Municipal e no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei dispoe sobre a ratificagao da alteragao dos contratos de consorcio publico,
aprovada pela assembleia geral do Consorcio Publico Interfederativo de Saude -
CISTAVITA.
Art. 2° - A alteragao dos contratos de consorcio publico observara:
I.
SALARIO- FORMA DE
QUANTIDADE o *
DMO PROVIMENTO
Confrolador
1 30 horas R$ 3.143,10 Sele^ao Publica
Interne
II. A incrementagao no quantitative do cargo de Enfermeiro, Tecnico de Enfermagem e
Assistente Administrative nas Policlinicas Regionais de Saude do Estado da Bahia,
nas seguintes condigoes:
FORMA DE
QUANTIDADE
PROVIMENTO
1 40 horas Sele^ao Publica
n
A criagao do cargo de Controlador Interne na sede do Consorcio Publico
Interfederativo de Saude - CISTAVITA, nas seguintes condigoes:
EMPREGO
PUBLICO
EMPREGO
PUBLICO
REQUISITOS EXIGIDOS PARA
CONTRATACAO
REQUISITOS EXIGIDOS PARA
CONTRATAQAO
CARGA
HORARIA
R$
3.016,00
Curso superior complete reconhecido pelo
MEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRA^A DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
CARGA
HORARIA
Graduayao em Enfermagem, Registro ou I
protocolo de registro (dentro do prazo de |
. IL
|SALARIO-|
I BAS I
! r?<t
Enfermeiro
f 1-
salArio- FORMA DE
QUANTIDADE
BAS PROVIMENTO
Tecnico de
2 40 horas Sele^ao Publics
Enfermagem
1 40 horas Selecao Publics
Art. 3° - Os recursos financeiros decorrentes da execu^ao desta Lei correrao a conta das
dotacoes orcamentarias previstas nos Contratos de Rateio do Consorcio Publico
Interfederativo de Saude - CISTAVITA, conforme previsao na Lei Orpamentaria Anual e/ou
sua suplementapao por creditos adicionais.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
EMPREGO
PUBLICO
Ensino Medio Completo, Curso de tecnico
em enfermagem e registro ou protocolo de
registro (dentro do prazo de validade) no
brgao profissional competente
Ensino Medio Completo e curso basico de
informatica completo
REQUISITOS EXIGIDOS PARA
CONTRATAQAO
validade) no orgao profissional
competente
CARGA
HORARIA
R$
1.878,16
R$
1.597,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Gabinete do Prefeito, 10 de margo de 2025.
EDUARDO JO^Gd/ALMEIDh HAGGE
Prefeito Municipal
Assistente
Administrative I
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A alteraqao proposta busca adequar a estrutura do consorcio as
necessidades atuais de gestao e atendimento a saude da populapao, criando novos cargos
e aumentando o quantitative de profissionais nas areas essenciais.
A criaqao do cargo de Controlador Interne e a ampliagao do numero de
Enfermeiros, Tecnicos de Enfermagem e Assistentes Administrativos sao medidas
fundamentais para aprimorar a eficiencia dos servigos prestados nas Policlinicas Regionais
de Saude, garantindo um melhor atendimento a populagao.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovagao
deste projeto, que representa um avango significative na gestao da saude publica em nosso
municipio.
Encaminhamos a essa Casa de Leis, para a devidamente apreciagao, o
projeto de lei que visa a ratificagao das alteragoes nos contratos de consorcio do Consorcio
Publico Interfederativo de Saude - CISTAVITA, conforme deliberado em assembleia pelos
prefeitos consorciados.
Finalmente, a ratificagao das alteragoes mediante lei, para todos os
consorciados, e exigencia legal, nos termos do artigo 12-A da Lei n° 11.107/2005, alterada
pela Lei n° 14.662/2023; razao pela qual solicitamos a apreciagao deste Projeto em regime
de URGENCIA URGENTISSIMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRA^A DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Itapetinga, 10 de margo de 2025.
EDUARDO JOXGOE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal