I.
II.
III.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicagao, com efeitos financeiros a partir
de 1° de Janeiro de 2025, revogando-se as disposigoes em contrario.
Art. 1° - Autoriza o Poder Executive a conceder reajuste salarial de 6,27% (seis virgula vinte
e sete pontos percentuais), para os professores e coordenadores efetivos da Rede Publica
Municipal, conforme valores constante no anexo unico.
Dispoe sobre o reajuste salarial dos
Professores e Coordenadores da
Rede Publica Municipal e define
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber
que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI N° 003/2025
17 de margo de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 17 de margo de 2025.
EDUARDO Jotgfe Almeid^HAGGE
Prefeito Municipal
Paragrafo unico - O reajuste do piso indicado no caput deste artigo e retroativo ao mes de
janeiro/2025, e vigorara a partir do dia 1° do referido mes, creditados da seguinte forma:
Os vencimentos referentes ao mes de margo/2025, com o reajuste que trata esta lei,
serao pagos ate o 5° (quinto) dia util do mes de abril/2025.
A diferenga do reajuste referente ao mes de janeiro/2025 sera creditada juntamente
com a folha de pagamento salarial do mes de abril/2025.
A diferenga do reajuste referente ao mes de fevereiro/2025 sera creditada
juntamente com a folha de pagamento salarial do mes de maio/2025.
Art. 2° - As despesas de que trata esta lei correrao por conta de dotagao orgamentaria
propria do FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
EDUARDO Jo/g^LmeLa
Prefeito Municipal
Para os efeitos legais, submetemos a deliberagao desta Egregia Casa o Projeto
de Lei que autoriza o reajuste salarial de 6,27% (seis virgulas vinte e sete pontos
percentuais) para os professores e coordenadores efetivos da Rede Publica Municipal,
com efeitos retroativos a Janeiro de 2025.
Trata-se de mais uma iniciativa do Governo Municipal para valorizar os
profissionais da educagao, reconhecendo sua importancia no desenvolvimento do ensino
publico e na formagao de cidadaos. O reajuste proposto visa garantir melhores condigoes
de trabalho aos servidores da area.
E importante ressaltar que a proposta apresentada encontra respaldo na
legislagao vigente, estando devidamente alinhada as diretrizes orgamentarias e
financeiras do municipio, sendo custeada por recursos proprios do FUNDEB.
De outra sorte, a Secretaria Municipal de Educagao, Cultura, Ciencia e Tecnologia
ja estimou o impacto orgamentario do referido aumento, viabilizando a atuagao
transparente e austera das contas publicas.
Diante da relevancia da materia, submetemos aos Nobres Edis a apreciagao e
aprovagao do presente Projeto de Lei, reiterando nosso compromisso com a educagao
publica de qualidade e renovando protestos de elevada estima e consideragao.
Face a motivagao apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a aprovagao
do Projeto na forma proposta, em carater de urgencia urgentissima, renovando
protestos de elevado aprego.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 17 de margo de 2025.
Senhor Prefeito,
Fontes de recursos:
Atcnciosamcntc,
Rua Macarani, S/N, Bairro Camaca - 77 3142-0123- sce.edueaeaoitap^fl »mail.com
A partir do mes de fevereiro ate dezembro de 2025, o impacto financeiro mensal sera de R$
232.309,35 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e nove reais e trinta e cinco centavos).
O pagamento do aumento ocorrera pela seguinte:
Dotav‘ao or^amentaria:
Assunto: Impacto financeiro do aumento dos professores e coordenadores efetivos da rede
municipal de educa^ao.
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr. EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
• 15401070 - Transferencia do FUNDEB - Complementa^ao transferencia de imposto (70%)
• 15421070 - Transferencia do FUNDEB -Complementa^ao da Uniao - VAAT (70%)
• 15411070 - Transferencia do FUNDEB - Complementavao da Uniao - VAAF
• 2025 - Manutcn^ao do Ensino Fundamental 31.90.11
• 2023 - Manuten^ao do Educacao Infantil 31.90.11
• 2024 - Manuten^ao da educacao jovens e adultos 31.90.11
Estado da Bahia
Prcfeitura Municipal de Itapetinga
Secretaria de Educacao, Cultura, Ciencia e Tccnologia
Itapetinga-BA, 17 de fevereiro de 2025
Oficio GAB/SME N° 007/2025
Cumprimentamos cordialmente e, por meio deste, informamos que o impacto financeiro do
aumento de 6.27% (seis virgula vinte e sete pontos percentuais) concedido aos professores e
coordenadores efetivos da rede municipal de educacao sera de R$ 309.745.79 (trezentos e nove mil
setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) no mes de Janeiro de 2025, rcfcrcnte
a salaries e 1/3 de ferias.
Sem mais para o momento. permanecemos a disposi^ao para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
laves /
ica^ao, Cultura,
Tfecndlogia
7 /
Alecio Silva C
Secretario Municipal d£vc
CitWia,
ANEXO UNICO
NIVEL
R$ 3.220,25
NIVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
M6dio
Superior
Posgraduado
Medio
Superior
P6sgraduado
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
VICENTE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
_________________ COM REAJUSTE DE 6,27%___________________
CLASSE
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 40 HORAS
VICENTE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
___________________ COM REAJUSTE DE 6,27%_______ ____
CLASSE
A
R$ 4.869,89
R$ 5.600,39
r$ 6.440,45
A
R$ 2.434,93
R$ 2.800,18
B
R$ 2.507,97
R$ 2.884,19
R$ 3.316,81
B
R$ 5.015,97
R$ 5.768,42
R$ 6.633,65
C
R$ 2.581,06
R$ 2.968,17
R$ 3.413,43
C
R$ 5.162,11
R$ 5.936,37
R$ 6.826,86
D
R$ 2.654,10
R$ 3.052,19
R$ 3.510,02
D
R$ 5.308,20
R$ 6.104,38
R$ 7.020,04
____E __
R$ 2.727,17
R$ 3.136,22
R$ 3.606,64
E
R$ 5.454,32
"R$ 6.272,41
R$ 7.213,26
F
R$ 2.800,18
R$ 3.220,25
R$ 3.703,24
_ F
R$ 5.600,39
R$ 6.440,45
R$ 7 406,47