Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 030/2025
De 14 de abril de 2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização “Somos
Todos Down”, no âmbito do Município de Itapetinga, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Itapetinga, o Dia
Municipal de Conscientização “Somos Todos Down”, a ser celebrado anualmente no dia 21
de março, com o objetivo de promover a inclusão, o respeito e a conscientização sobre os
direitos das pessoas com a síndrome de down, também conhecida como T21.
Art. 2º No âmbito da celebração deste dia, o Poder Público Municipal poderá,
entre outras ações:
I - promover campanhas educativas nas escolas, centros comunitários e espaços
públicos;
II- realizar palestras, seminários e rodas de conversa com especialistas, familiares e
pessoas com T21;
III- incentivar ações que visem à inclusão social, educacional e profissional das
pessoas com a síndrome Down.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino,
organizações da sociedade civil, empresas e entidades especializadas para a realização de
ações alusivas à data.
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Art. 4º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das atividades alusivas
à data, incentivando a participação da população e de instituições públicas e privadas.
Art. 5º O Município poderá desenvolver e implementar políticas públicas
voltadas à criação de uma Rede Municipal de Apoio Multidisciplinar para crianças,
adolescentes, jovens com a síndrome Down e suas famílias, envolvendo psicólogos,
terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais, educadores e profissionais
de saúde.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de
Empregabilidade Inclusiva T21, voltado à capacitação e inserção de pessoas com a
síndrome de Down no mercado de trabalho, com prioridade para parcerias com empresas
locais, incentivos fiscais e campanhas de sensibilização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora (MDB)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Dia Municipal de Conscientização “Somos
Todos Down” como uma forma de reconhecer, apoiar e lutar por mais visibilidade, inclusão
e respeito às pessoas com Síndrome de Down (T21).
A escolha da data tem como base o Dia Internacional da Síndrome de Down,
celebrado em 21 de março, que simboliza a trissomia do cromossomo 21 — condição
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genética que caracteriza a síndrome — e reforça mundialmente a importância da inclusão,
do respeito e do combate ao preconceito.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estimase que no Brasil nasçam, anualmente, aproximadamente 1 a cada 700 bebês com
Síndrome de Down, o que representa uma parcela significativa da população que, muitas
vezes, permanece invisível no planejamento de políticas públicas locais. Em nosso estado,
dados indicam que milhares de famílias convivem com os desafios impostos pelo
diagnóstico, muitas vezes sem o suporte institucional necessário.
Crianças, adolescentes e jovens com T21 enfrentam desafios diários, desde o
acesso a terapias específicas, inclusão em ambientes escolares, enfrentamento ao
preconceito, até a falta de uma rede de apoio emocional e técnica — tanto para si quanto
para seus familiares.
A ausência de políticas públicas estruturadas e inclusivas torna o processo de
diagnóstico e acolhimento ainda mais solitário e desafiador. Os pais, na maioria das vezes,
enfrentam essa realidade sem a devida orientação, tendo que buscar, por conta própria,
caminhos para garantir o desenvolvimento integral e digno de seus filhos.
Além disso, a transição desses jovens para a vida adulta expõe outra realidade
preocupante: a exclusão do mercado de trabalho. Diante disso, esta proposta prevê
também a criação de um programa municipal de empregabilidade inclusiva, que tenha
como foco a preparação, capacitação e inserção de jovens com T21 em funções
compatíveis com suas habilidades, promovendo autonomia, dignidade e reconhecimento
social.
É importante ressaltar que esta iniciativa está em consonância com a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o
direito à igualdade de oportunidades e à plena participação social das pessoas com
deficiência, reafirmando o compromisso deste município com a construção de uma
sociedade mais justa e inclusiva.
A proposta do “Somos Todos Down” é, portanto, uma ferramenta de
transformação social, que une conscientização, acolhimento e ação concreta. Mais do que
uma simples data no calendário, ela representa o marco de um novo tempo — pautado
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pela empatia, pelo respeito à diversidade humana e pela promoção de políticas públicas
inclusivas.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposta, que significa um passo importante rumo a uma cidade mais justa, humana e
comprometida com a inclusão de todos os seus cidadãos.
O Autor.