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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 031/2025
De 15 de abril de 2025
Concede reajuste salarial aos
servidores públicos efetivos do Poder
Legislativo e das outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGABA, encaminha o seguinte projeto de lei para tramitação:
Art. 1º - Fica concedido sobre os vencimentos dos servidores efetivos reajuste salarial no
percentual de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 3º - Fica atualizado o Anexo II da Lei nº 1.177/2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2025.
Luciano Santos Almeida Antônio Ferraz Silva Neto
Presidente da CMI Vice-Presidente da CMI
Hildérico de S. Ferraz Nogueira Emanuelle Brandão D. Carvalho
1º Secretário Da CMI 2ª Secretária Da CMI
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa conceder aos servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Itapetinga um reajuste salarial de 15%, buscando valorizar o
trabalho e o empenho dos servidores municipais, além de recompor as perdas inflacionárias
ocorridas ao longo do tempo. O reajuste será aplicado sobre o salário base dos servidores,
como forma de garantir uma melhoria real no poder de compra e nas condições de vida dos
mesmos.
Adicionalmente, destaca-se que a medida foi cuidadosamente planejada,
com a definição das fontes orçamentárias que garantirão o cumprimento das disposições da
lei, sem comprometer a saúde financeira da Câmara Municipal.
A retroatividade do reajuste a 1º de janeiro de 2025 visa assegurar que os
servidores sejam devidamente remunerados de acordo com o novo patamar salarial, sem
prejuízo de suas condições financeiras durante o início do ano.
Mesa Diretora
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