materia nº 16/2019

Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 016/2019
13 de Março de 2019
“Estabelece a Gratuidade do Transporte 
Coletivo Urbano, aos Atiradores do Tiro de 
Guerra – 06-023 Itapetinga-Bahia, e dá outras 
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da 
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos atiradores convocados para o Serviço Militar obrigatório, do TIRO DE 
GUERRA 06-023, quando fardado, gozarão da gratuidade no transporte coletivo 
urbano de Itapetinga-Bahia.
Art. 2º - Ao serem convocados fora do seu horário de expediente, para participarem de 
Campanhas de Saúde pública, de eventos ou atividades sociais como mutirões, 
devidamente fardados.
Art. 3º - Para ter direito a gratuidade o Atirador deverá estar fardado e terá que 
apresentar o Cartão de Identificação Militar que será expedido pelo TG 06-023.
Art. 4º - Os cadastros dos atiradores seguirão a lista encaminhada pelo Chefe de 
Instrução do Tiro de Guerra 06-023, sendo a mesma atualizada semestralmente.
Art. 5º - O Tiro de Guerra 06-023 conta com um quadro de 60 reservistas em atução. 
Art. 6º - O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta 
Lei, baixará a sua competente regulamentação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2019.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
O Vereador Anderson da Nova (DEM) apresenta o projeto de Lei que se 
aprovado vai impor as Empresas de Transporte Coletivo, com concessão em Itapetinga
a conceder transporte gratuito aos atiradores do Tiro de Guerra do Município de 
Itapetinga. 
De acordo com a matéria será garantido transporte no percurso da residência 
até a sede do Tiro de Guerra 06-023, com endereço na Av. Cinquentenário, 999 -
Centro, Itapetinga - BA, percurso de ida e volta. Para ter direito a gratuidade o atirador 
deverá estar fardado e terá que apresentar o Cartão de Identificação Militar que será 
expedido pelo Chefe de Instrução.
A gratuidade total aos atiradores do Tiro de Guerra 06-023, tem como objetivo 
minimizar problemas sociais, para que Munícipes com dificuldades econômicas tenham 
acesso ao serviço de transporte coletivo municipal, propiciando assim o regular 
atendimento à educação e prestem um serviço militar de qualidade.
De bom alvitre ressaltar que existe um acordo de cooperação entre o Município 
e o Tiro de Guerra, onde são fornecidos suprimentos para a mantença daquela 
entidade militar, no entanto, há uma lacuna quanto a locomoção dos atiradores, visto 
que e sua grande maioria, os beneficiários daquele serviço, não dispõe de condições 
financeiras para arcar com os custos com a locomoção para prestarem este serviço 
cívico de total importância para a democracia brasileira, sobretudo de Itapetinga.
A legislação pátria coaduna com o referido projeto, como o disposto no artigo 62 
e seguinte da Lei Federal n.º 4.375/1964, esta que regulamenta o serviço militar, que 
assim aduz: 
 Art 62. Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território 
nacional:
 a) os convocados selecionados e designados para 
incorporação, da sede do Município em que residem à da 
Organização Militar para que forem designados;
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b) os convocados de que trata a alínea anterior que, por motivos 
estranhos à sua vontade, devam retornar aos Municípios de 
residência;
 c) Os convocados licenciados que, até 30 (trinta) dias após o 
licenciamento, desejarem retomar às localidades em que residiam 
ao serem incorporados.
 Parágrafo único. Os convocados de que trata êste artigo 
perceberão as etapas fixadas na legislação própria, 
correspondentes aos dias de viagem.
 Art 63. Os convocados contarão, de acordo com o 
estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o 
tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a 
elas incorporados.
 Parágrafo único. Igualmente será computado para efeito de 
aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em 
Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para 
período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com 
aproveitamento a sua formação.
Nestes termos, e buscando melhor entendimento, é que colocamos o projeto 
para apreciação no plenário pelos nobres edis, frisando que, em aprovado, a medida 
irá beneficiar 60 atiradores que compõe o quadro de atiradores do Tiro de Guerra 06-
023º 
O Autor