“Art. 110 -
Art. 1° - O § 3° do art. 110 da Lei n° 1.179, de 05 de junho de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alteragoes:
PROJETO DE LEI N° 011/2025
22 de abril de 2025
Dispoe sobre a alteragao da Lei n° 1.179, de
05 de junho de 2012, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Municipal de
Itapetinga, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, conferidas pela Lei Organica do Municfpio, faz saber
que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 2° - O Anexo 2.1 - Parametros Urbanisticos do Anexo 2 a Lei n° 1.179, de 05 de junho
de 2012, alterado pelas Leis nos 1.238/2014, 1.297/2015 e 1.347/2017, passa a vigorar com
as alteragoes constantes do Anexo Unico desta Lei, nas zonas residenciais e mista: ZR1,
ZR2, ZR3, ZR4 e ZM, para loteamentos aprovados apos a data de 05 de junho de 2012, ou
seja, apos a entrada em vigor do PDDM - Plano Diretor de Desenvovimento Municipal.
§ 3°. Pica especificado que os parametros urbanisticos para todos os
loteamentos aprovados antes da entrada em vigor do PDDM - Plano Diretor
de Desenvolvimento Municipal passa a vigorar conforme art. 4°, II da Lei
Federal n° 6.766/79, o qual determina que os lotes terao area minima de
125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente minima de 05m
(cinco metros), salvo a edificagao de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos orgaos publicos competentes.
” (NR).
IAGGE
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes
em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 22 de abril de 2025.
EDUARDO Jorge j^lmeida
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO
ANEXO 2 - QUADRO E TABELAS
ZR1.ZR2, ZR3, ZR4 e ZM
FRANCISCO DE ASSIS
IP IO RECUO MINIMO
ZONA
FRENTE LAT. FUNDO
UNIFAMILIAR 0,3 0,7 132 6 2,0 0,0 2,0
0,3 0,7 176 8 2,0 1,5 2,0
0,2 0,8 176 8 2,0 1,5 2,0
0,2 0,8 176 8 2,0 1,5 2,0
VILA SUZANO / VILA NERY / VILA RIACHAO / VILA ROSA / VOLTA GRANDE / VILA
AURORA / ZILDA RIBEIRO / VILA SONIA / LOT. VILA ERIKA / QUINTAS DO NORTE /
QUINTAS DO SUL / NOVA ITAPETINGA / ECOSANE / URBIS / CLODOALDO COSTA /
CAMACA / PRIMAVERA / OTAVIO CAMOES / VITORIA REGIA / CALIFORNIA / 415 /
AMERIGO NOGUEIRA / QUINTAS DO MORUMBI / CENTRO / BELA VISTA / SAO
ZR1,
ZR2,
ZR3,
ZR4 e
ZM
uses
PERMITIDOS AREA
(m2)
TEST.
MIN.
(m)
ANEXO 2.1 - PARAMETROS URBANISTICOS - ARENAS PARA LOTEAMENTOS
APROVADOS APOS PDDM - LIMITROFE AOS LOTEAMENTOS SITUADOS NAS: ZR’s
e ZM - ABAIXO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
MULTIFAMILIAR
COMERCIO/
SERVIQO
MISTO
RESTRIQdES DE OCUPAQAO
LOTE MINIMO
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa atender as demandas de moradia, no que diz respeito a
regularizapao de unidades habitacionais e a implantaqao de novos empreendimentos,
inclusive aos que se enquadram no programa habitacional Minha Casa Minha Vida -
MCVM e demais programas governamentais de incentivo a aquisigao de imoveis.
A competencia para esta alteragao esta fixada no inciso IX do art. 23 da
Constituigao Federal:
Ainda, no caso concrete, a Lei Municipal n° 1.347/2017 diverge da realidade do
Municipio de Itapetinga temos que, aproximadamente, 80% dos loteamentos implantados
e consolidados neste Municipio serem impedidos a regularizagao de areas que nao se
enquadram na Lei Federal n° 13.465/2017.
Destarte, a legislagao atual tem incentivado o surgimento de vazios urbanos, uma
vez que, por nao poder parcelar areas em fragoes menores, inclusive em bairros
perifericos, cuja fragao minima de parcelamento esta definida em 180,00m2, para unidade
habitacional unifamiliar, em zonas residencias como: Vilas, Nova Itapetinga, Clerolandia,
Primavera, Clodoaldo Costa e outros.
Ressaltamos que e meta desta Gestao e elaborar urn novo Plano Diretor de
Desenvolvimento do Municipio. Contudo, e inviavel que o mesmo seja concluido ainda
IX - promover programas de construgao de moradias e a melhoria das
condiqdes habitacionais e de saneamento basico;”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
“Art. 23 E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios:
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 22 de abril de 2025.
GE
neste exercicio, motive pelo qual apresentamos este Projeto de Lei, como parametro, ate
que seja aprovado o novo piano e atualizagao de suas leis complementares.
Diante do exposto, e no entendimento de que o Municipio deva proporcionar a
comunidade condigdes de regulamentar seus imoveis, como tambem facilitar a estes o
ingresso a programas habitacionais para aquisigao de moradia, submetemos aos Nobres
Edis, para a devida apreciagao, o incluso Projeto de Lei, renovando protestos de elevado
aprego.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 43.751.102/0001.90
EDUARDO Jorg^'Almeida H
Prefeito Municipal