Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 040/25
De 12 de maio de 2025
―Dispõe sobre a padronização visual das fachadas
dos imóveis públicos e da frota de veículos oficiais
e locados do Município de Itapetinga-BA, com
base nas cores oficiais da bandeira municipal,
autoriza a inserção do logotipo da gestão vigente,
regulamenta o uso de grafite em ambientes
públicos e dá outras providências‖.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica determinada a padronização das cores utilizadas nas fachadas de
todos os prédios, edificações, monumentos, equipamentos públicos e demais bens imóveis
pertencentes ou utilizados pela administração pública direta e indireta do Município de
Itapetinga-BA, adotando-se, obrigatoriamente, as cores oficiais da bandeira do Município:
branco, azul e vermelho, que coincidem com as da bandeira do Estado da Bahia.
CAPÍTULO II
DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS ABRANGIDOS
Art. 2º - A mesma padronização de cores prevista no art. 1º deverá ser aplicada
na pintura externa dos veículos oficiais próprios e veículos locados que estejam a serviço
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do Município de Itapetinga-BA, com exceção daqueles vinculados a projetos ou convênios
que exijam identidade visual própria.
§1º - Estão submetidos às disposições desta Lei:
I – A sede do Poder Executivo Municipal e de suas Secretarias;
II – As escolas, creches e unidades de ensino vinculadas à rede pública municipal;
III – As unidades de saúde, como Postos de Saúde da Família (PSFs), Unidades
Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e congêneres;
IV – Rodoviárias, ginásios, praças esportivas e centros culturais públicos;
V – Todos os imóveis pertencentes ou utilizados pela Administração Direta ou
Indireta, inclusive concessionárias e permissionárias de serviço público;
VI – Veículos automotores próprios ou locados de uso da Administração Pública
Municipal.
CAPÍTULO III
DA IDENTIDADE VISUAL
Art. 3º - Fica vedada a utilização de cores diferentes das estabelecidas nesta
Lei, como forma de identificação política, partidária ou promocional de governo, nos prédios
públicos, veículos oficiais ou locados, uniformes, placas, faixas ou qualquer outro bem
público do Município de Itapetinga. As cores a serem utilizadas deverão seguir,
rigorosamente, os seguintes padrões técnicos – Branco predominante, Azul e Vermelho.
§ 1º A disposição das cores será definida em regulamento próprio, devendo
respeitar proporções harmônicas e preservação estética.
§ 2º Fica proibido o uso de variações cromáticas, degradês, brilhos, texturas
diferenciadas ou quaisquer outros elementos gráficos que desvirtuem o padrão
oficial estabelecido.
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CAPÍTULO IV
DO USO DO LOGOTIPO DA GESTÃO
Art. 4º - Será permitida, exclusivamente, a inserção do logotipo da gestão
pública municipal vigente, respeitando os limites da identidade institucional e a
impessoalidade da administração pública.
§1º O logotipo da gestão poderá constar em locais visíveis, em tamanho proporcional
e em conjunto com a identidade padronizada, sem comprometer a uniformidade visual
estabelecida nesta Lei. Fica permitida a inserção do logotipo da gestão vigente,
observados os seguintes critérios:
I – O logotipo deverá ser posicionado de forma discreta, complementar e proporcional
à área da fachada ou do veículo;
II – A área destinada ao logotipo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) da
área total da fachada ou da superfície do veículo;
III – É vedado o uso de slogans, marcas, frases de efeito ou cores diferentes das
oficiais para promoção política ou pessoal.
Parágrafo único. O logotipo deverá ser alterado a cada nova gestão, respeitando-se
as regras desta Lei, sem necessidade de alteração das cores oficiais padronizadas.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta terão o prazo de 365 (trezenzos e sessenta e cinco dias) dias, a contar da
publicação desta Lei, para adequar os imóveis e veículos oficiais à padronização prevista.
§1º A adequação deverá ocorrer de forma gradual e dentro da capacidade
orçamentária e financeira do Município, priorizando-se os locais de maior circulação e
visibilidade.
§2º Compete:
I – À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos elaborar o Manual de
Identidade Visual Pública, contendo normas de aplicação, modelos e proporções;
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II – À Secretaria Municipal de Administração e à Controladoria Geral do Município a
fiscalização do cumprimento desta Lei;
III – Aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal zelar pela
manutenção e integridade da padronização visual instituída.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS RELATIVAS AO USO DE GRAFITES
Art. 6º - Fica proibida a realização de grafites ou pinturas artísticas nas áreas
externas dos imóveis públicos pertencentes ou administrados direta ou indiretamente pelo
Município de Itapetinga-BA, como forma de garantir a uniformidade estética e preservar a
identidade visual institucional
§1º Será permitida, no entanto, a utilização da arte do grafite nos ambientes internos
de repartições públicas, especialmente em escolas, unidades de saúde, museus,
centros culturais e demais espaços que tenham finalidade educacional, cultural ou
terapêutica, desde que previamente autorizada pelo setor competente da
administração municipal.
I – As expressões artísticas deverão tratar de temas de interesse coletivo, como
educação, saúde, cultura, meio ambiente e cidadania;
II – A execução das artes deverá ser previamente autorizada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura ou área afim competente;
III – Em unidades de ensino, centros culturais, museus, hospitais e unidades de
saúde, as artes internas poderão reforçar campanhas educativas e mensagens de
conscientização social.
§2º Excepcionalmente, será permitido o uso de grafite nas áreas externas do Parque
Zoobotânico da Matinha, desde que as obras representem exclusivamente a fauna e
a flora nativa ou em extinção, com finalidade educativa, ambiental e cultural,
contribuindo para a conscientização ecológica e valorização da biodiversidade local.
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§3º As artes descritas nos parágrafos anteriores deverão respeitar critérios técnicos e
temáticos definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão
designado, podendo passar por avaliação prévia antes de sua execução.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES
Art. 7º- O descumprimento desta Lei por parte de agentes públicos, contratados
ou terceiros prestadores de serviços poderá ensejar sanções administrativas, sem prejuízo
de outras medidas legais cabíveis.
§1º O descumprimento das disposições desta Lei ensejará:
I – A obrigação de imediata correção da irregularidade, com ônus para o órgão ou
entidade responsável;
II – A apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes públicos
que autorizarem, permitirem ou realizarem alterações indevidas, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, respeitada a legislação vigente.
Art. 9º - Os imóveis e veículos atualmente em uso deverão ser adequados às
disposições desta Lei no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados da publicação do Decreto regulamentador.
Art 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, fixando os detalhes técnicos para execução da padronização e a autorização dos
grafites internos.
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sidinei Silva Mendes
Vereador (PSD)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo estabelecer uma identidade visual
uniforme e institucional para os bens públicos da administração municipal de Itapetinga,
utilizando as cores da bandeira do Município — branco, azul e vermelho, que também
simbolizam nossa identidade baiana.
A medida visa combater o uso político das estruturas públicas, coibindo a prática
comum de mudar fachadas e cores a cada troca de governo, o que além de desfigurar a
identidade do Município, gera custos desnecessários aos cofres públicos, onerando o
erário sem qualquer ganho efetivo à população.
A padronização de veículos, prédios e demais equipamentos contribui para a
impessoalidade e continuidade da administração pública, fortalecendo os princípios da
economicidade, da legalidade e do respeito ao patrimônio público.
Quanto ao uso da arte do grafite, a Lei propõe uma abordagem equilibrada:
restringe o uso externo indiscriminado para preservar a uniformidade visual, mas permite
expressamente sua utilização interna com fins pedagógicos, artísticos e culturais. No caso
do Parque Zoobotânico da Matinha, a arte do grafite nas áreas externas representa não
apenas beleza estética, mas um instrumento de educação ambiental, ao retratar espécies
ameaçadas e despertar a consciência ecológica aos visitantes.
Assim, a presente proposta busca aliar rigor institucional à valorização cultural e
educativa, com responsabilidade fiscal e respeito ao patrimônio público de Itapetinga.
O Autor