Estado da Bahia
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
PARECER Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 005/2025
Autoria do Chefe do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transporte, reunida para apreciar o
Projeto de Lei 005/2025, que dispõe sobre a revogação das Leis 778/99 e 1.616/2023, bem como
das demais Leis que acarretem restrições a livre circulação dos cidadãos, sob a presidência do
vereador Valquírio Santos Lima, tendo como relator o vereador Sidinei Silva Mendes, e como
membro o vereador Aldelino Andrade Fonseca, com a presença do Assessor Jurídico Bel. João
Pedro Coelho Silva e da servidora Iandra Carneiro, nos termos do Art. 27, do Regimento Interno
desta Casa, vem apresentar o seu parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa,
nos termos abaixo transcritos.
DA ANÁLISE DO PROJETO:
Trata-se de parecer em relação ao Projeto de Lei n. 005/2025, de autoria do Chefe
do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge.
O Art. 27, do Regimento Interno desta Casa, preleciona que a “Comissão de Obras
e Serviços Públicos fiscaliza obras realizadas pelo Executivo, emitindo sugestões prioritárias, como
ainda os serviços públicos de limpeza e pequenas obras em favor de pessoas carentes.”
O Art. 1°, do Projeto, preceitua que “Ficam revogadas as Leis municipais de n. 778,
de Abril de 1999 e 1.616, de 20 de Dezembro de 2020”.
Por seu turno, o Art. 2°, do Projeto de Lei, preleciona que “Revoga-se, também,
qualquer outra Lei Municipal que restrinja o livre acesso dos cidadãos, inclusive com veículos
automotores”.
Em consulta ao sistema SAPL, da Câmara de Vereadores de Itapetinga/BA, foram
localizadas outras duas Leis municipais que tratam sobre o tema. São elas: 827/2000 e 935/2003.
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A Lei Municipal 935/2003, trata da modificação do tráfego na Avenida Pompílio
Espinheira, entre a Praça Dairy Walley e a Rua Tiradentes, no centro da cidade. Lado outro, a Lei
Municipal 827/2000, trata da modificação do Tráfego na Avenida Porto Seguro, no Bairro
Primavera.
Ao analisar o Projeto de Lei, a CCJR emitiu parecer favorável, propondo uma
Emenda no sentido de incluir a Lei 935/2003 ao Art. 1° do Projeto de Lei, bem como suprimir o Art.
2°, do Projeto de Lei, em sua integralidade.
Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei, opinando,
no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove o referido projeto, com a
Emenda proposta pela CCJR.
Sala das Comissões da Câmara Municipal. Itapetinga/BA, 20 de Maio de 2025.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transporte
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Valquírio Santos Lima Sidinei Silva Mendes
Presidente Relator
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Aldelino Andrade Fonseca
Membro