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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: câmara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS
PARECER Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 010/2025
Autoria do Chefe do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge
A Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, reunida para apreciar o Projeto de
Lei n. 010/2025, que dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, sob a presidência do vereador Antônio Ferraz Silva
Neto, tendo como relator o vereador Jean Doriel Da Silva, e como membro o vereador Valquirio
Santos Lima, com a presença do Assessor Jurídico Bel. João Pedro Coelho Silva e da servidora Iandra
Carneiro, nos termos do Art. 24, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar o seu
parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa, nos termos abaixo transcritos.
DA ANÁLISE DO PROJETO:
Trata-se de parecer em relação ao Projeto de Lei n. 010/2025, de autoria do Chefe
do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao analisar o Projeto de Lei em
tela, emitiu parecer favorável.
O Art. 24, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, preleciona que esta
Comissão tem por competência opinar sobre todas as matérias que gerem obrigações financeiras
ou patrimoniais para o município.
O Art. 1°, caput, do Projeto, preceitua que “Fica autorizado, com a finalidade de
promover a regularização de créditos municipais, o parcelamento de débitos tributários e não
tributários, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de Dezembro de 2024”.
Ante o exposto, esta comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei,
opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove o referido projeto,
em sua integralidade.
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: câmara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Sala das Comissões da Câmara Municipal. Itapetinga/BA, 20 de Maio de 2025.
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
________________________________ ________________________________
Antônio Ferraz Silva Neto Jean Doriel Da Silva
Presidente Relator
________________________________
Valquirio Santos Lima
Membro
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