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PROJETO DE LEI Nº 053/25
De 30 de julho de 2025
“Denomina de Rua Coronel José Silvério
Almeida, a atual Rua Pará (nome fictício), no
Bairro Nova Itapetinga, via de referência da 8ª
Companhia Independente de Polícia Militar de
Itapetinga, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Coronel José Silvério Almeida, a atual “Rua Pará” – na Nova
Itapetinga, entre a esquina da Avenida Trancredo Neves à Praça Juvino Oliveira, de
localidade referância do batalhão da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar de
Itapetinga.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Valquirio Santos Lima
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar oficialmente a atual
Rua Pará (nome fictício), localizada no bairro Nova Itapetinga, como Rua Coronel José
Silvério Almeida. Trata-se de uma via pública onde está sediada a 8ª Companhia
Independente de Polícia Militar de Itapetinga (8ª CIPM), instituição de notório
reconhecimento pela segurança pública em Itapetinga e em todo o Sudoeste baiano.
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A proposta apresenta-se não apenas oportuna, mas também coerente com a
legalidade, considerando que a via mencionada atualmente identificada como "Rua Pará"
— não consta em nenhuma legislação municipal vigente, nem possui denominação
oficial registrada por lei. Portanto, trata-se, de fato, de uma via com nome fictício, sem
respaldo jurídico. Diante disso, propõe-se esta iniciativa legislativa, a fim de atribuir à via
uma denominação legal e, ao mesmo tempo, prestar uma justa e merecida homenagem
à memória de um ilustre cidadão que marcou a história da segurança pública em nosso
município e região.
O homenageado, Tenente-Coronel PM José Silvério Almeida, teve sua vida
ceifada tragicamente em 06 de março de 2021, em decorrência de complicações
provocadas pela COVID-19, deixando um legado de honra, compromisso e serviços
prestados à sociedade baiana.
Oficial da gloriosa turma Ten Cel PM Felipe Borges de Castro, do ano de
1984, o Coronel Silvério foi promovido ao posto de Tenente-Coronel em 30 de junho de
2016, por ato do então Governador do Estado da Bahia, Rui Costa. Sua trajetória na
Polícia Militar foi marcada por dedicação exemplar e competência notável.
Destaca-se, com especial ênfase, sua atuação como o primeiro comandante
da recém-criada 8ª Companhia Independente de Polícia Militar de Itapetinga,
inaugurada por meio do Decreto Estadual nº 7.958, de 24 de maio de 2001, no governo
do então Governador César Borges. À frente da 8ª CIPM, o Tenente-Coronel José
Silvério exerceu liderança com altivez, firmeza e humanidade, conquistando o respeito de
subordinados, colegas e da comunidade.
Durante sua gestão, exerceu papel estratégico e decisivo no combate à
criminalidade, adotando ações inteligentes, organizadas e de forte presença policial,
promovendo maior sensação de segurança nos diversos municípios sob jurisdição da 8ª
CIPM, incluindo Itapetinga (sede), Iguaí, Ibicuí, Nova Canaã, Itambé, Caatiba, Santa
Cruz da Vitória, Itororó, Potiraguá, Firmino Alves, Macarani e Maiquinique. Sua
atuação foi amplamente reconhecida por sua competência operacional e por sua postura
ética e profissional.
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Homem de princípios firmes, Coronel José Silvério construiu uma carreira
pautada na honra, disciplina e dedicação ao serviço público, deixando um legado de
compromisso com a paz social e a ordem pública. Seu trabalho inspirou gerações de
policiais militares e formou uma rede de amigos, admiradores e companheiros de farda,
que até hoje reverenciam sua memória.
Ressalte-se, ainda, que a alteração da denominação da via pública em
questão não acarretará maiores transtornos à comunidade, uma vez que não há
estabelecimentos comerciais ao longo da via, sendo grande parte de sua extensão
ocupada pelas instalações da própria 8ª CIPM. Assim, trata-se de uma mudança
simbólica, porém de grande valor institucional e histórico para Itapetinga.
Por todo o exposto, apresentamos este Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, certos de que os nobres vereadores saberão reconhecer a relevância desta
homenagem póstuma ao Tenente-Coronel José Silvério Almeida, perpetuando seu nome
na história do município de Itapetinga e honrando sua memória com o devido louvor.
O Autor.