OFICIO GABPREF N° 261/2025 Itapetinga/BA, 1° de agosto de 2025.
Assunto: Projeto de Lei 016/2025
Senhor Presidente,
Aproveitamos o ensejo para renovar os votos de estima e consideragao.
Atenciosamente,
itapetinga.ba.gov.br
ea n
Secretaria de
Govern©
Prapa Dairy Valley, 338,
Centro - Itapetinga - Bahia
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPETINGA
A/C Exm° Sr Luciano Almeida
MD Presidente da Camara de Vereadores
Itapetinga/BA
lED/rXAVTER
Chefe de Gabiriete
Secretaria Municipal de Governo
□<9 ITRPETINGA * PREFEITURA
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
016/2025 para apreciagao desta Casa Legislativa.
@ o a /prefeiturodeitapetinga
Dispoe sobre a altera^ao da Lei
1.668/2025, que trata da desafetaqao
de area, autorizando sua permuta, e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuiqoes legais e constitucionais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber
que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os arts. 3° e 4°, § 2° da Lei 1.668, de 21 de maio de 2025, que tratam dos limites
da area recebida em permuta e da area total passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 3° - O bem que sera recebido em permuta consiste em urn imovel,
localizado na Rodovia BA-263, KM 03, inscrito sob matricula n° 27.953,
Folha 01, CNM 008185.2.0027953-09, denominado “Fazenda Turmalina
Gleba 2, com a seguinte descrigao:
DESCRIQAO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Codigo Longitude Latitude Codigo Azimute Dist. (m) Confrontantes
BWDS-M-0743 -40°17'20,971” -15°14’41,285" BWDS-M-0693 93°05’ 250,07
BWDS-M-0693 -40°17’12,604" 15°14'41,725" 273,78 BWDS-M-0745 184°31' 200,12
BWDS-M-0745 -40°17’13,133’’ 15°14’48,215” 279,53 BWDS-M-0744 273°05' 250,06
BWDS-M-0744 -40°17’21,501” 15°14’47,776” 273,32 BWDS-M-0743 04°31’ 200,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
do
de
PROJETO DE LEI N° 016/2025
1° de agosto de 2025
Altitude
(m)
263,22
Art. 4°
Faixa de domlnio da
Rodovia BA-263
Area urbana
Municipio
Itapetinga
Mat 27928 7
Fazenda Turmalina
- Gleba 1
Mat 27.928 /
Fazenda Turmalina
- Gleba 1
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 1° de agosto de 2025.
Art. 2° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas as
disposipoes em contrario.
§ 2° O Municipio de Itapetinga recebera o equivalente a 50.030,00 m2 da
area particular.” (NR).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
EDUARDO JOR
Prefeito Municipal
ALMEIDA HAGjGE
"unicipal
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores:
A Lei Municipal n° 1.668/2025, que dispoe sobre a desafetaqao de area para
fins de permuta, foi editada com o objetivo de atender as demandas de saude publica,
nao apenas para os municipes de Itapetinga, mas tambem para toda a nossa regiao.
Ocorre que, durante o processo de desmembramento da area conduzido por
tecnico contratado pelo permutante junto ao INCRA e ao Cartorio de Registro de
Imoveis, verificou-se que a area foi registrada com urn acrescimo de 0,003 ha,
correspondente a 30 m2, em favor do Municipio. E, para que a permuta seja finalizada
e devidamente registrada, e imprescindivel que todos os documentos - incluindo a Lei
Municipal, a Escritura Publica e os requerimentos, estejam rigorosamente compativeis
com os dados constantes no registro imobiliario.
Dessa forma, torna-se necessaria a corregao da Lei Municipal n° 1.668/2025,
de modo a adequa-la ao registro oficial, permitindo a conclusao do processo de
permuta. Somente assim sera possivel viabilizar a implantagao do Hospital Regional e
da Policlinica Regional em Itapetinga, garantindo a populagao local e regional melhores
condigoes de saude, seguranga e bem-estar.
A vista do exposto, submetemos a apreciagao dos Nobres Vereadores o incluso
Projeto de Lei, em carater de urgencia, confiando na habitual sensibilidade desta Casa
Legislativa para aprovagao da medida, indispensavel ao interesse publico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 1° de agosto de 2025.
EDUARDO JOR
Prefeito Municipal