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Estado da Bahia
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INDICAÇÃO 201/2025
De 01 de setembro de 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os
trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal, no sentido que o Executivo promova a inclusão, no Plano Plurianual – PPA,
das diretrizes, metas e ações constantes do Plano de Governo apresentado por
Vossa Excelência durante o período eleitoral e devidamente registrado junto ao
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Daniel dos Santos Lacerda
Vereador do Podemos
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Plano de Governo é a expressão dos compromissos assumidos
pelo Chefe do Executivo perante a sociedade durante a campanha eleitoral, e que nele se
encontram propostas voltadas ao desenvolvimento social, econômico, educacional e
estrutural do Município;
Considerando que a inclusão dessas propostas no PPA assegura não apenas a
legalidade e a legitimidade da gestão, mas também o alinhamento entre os compromissos
firmados e as ações governamentais ao longo do mandato;
Indica-se a necessidade de que tais compromissos sejam contemplados no PPA, de
forma a garantir que a população seja beneficiada com a execução das políticas públicas
democraticamente apresentadas e aprovadas nas urnas.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2025.
O Autor
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