materia nº 18/2019

Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 018/19
13 de Março de 2019.
“Dispõe sobre a determinação do Tráfego de 
passageiros somente sentados no transporte 
de passageiros em regime de fretamento no 
Município de Itapetinga, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da 
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as empresas que realizam o transporte de passageiros em 
regime de fretamento a transportarem passageiros somente sentados. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
Sala das Sessões, 13 de Março de 2019.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
JUSTIFICATIVA
 Apresento este Projeto de Lei a Sociedade Itapetinguense para que diante das 
dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores brasileiros com o transporte público, 
enfatiza-se a importância da contratação de transporte fretado pelas empresas. Esse 
Estado da Bahia
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serviço é denominado fretamento contínuo e busca satisfazer usuários e organização, 
simultaneamente, mediante o atendimento das necessidades de ambos.
Podendo ser considerado, um verdadeiro meio de melhoria da qualidade de 
vida e da sustentabilidade das grandes cidades, o fretamento se destaca por ter um 
mercado potencial para expansão, principalmente, no segmento de viagens “casa￾trabalho-casa”, por entre outros fatores, proporcionar a redução efetiva do número de 
automóveis em trânsito.
Para fornecimento de um serviço apropriado, é necessário que empresas de 
transporte invistam na ferramenta de roteirização. Estas proporcionam o atendimento à 
demanda a partir da definição de menores rotas e da consideração das condições de 
capacidade. Contudo, como os problemas de roteirização apresentam alto grau de 
complexidade, para essa determinação, é fundamental a consideração de estratégias e 
métodos de soluções que auxiliem na tomada de decisão. O Transporte Rodoviário de 
Passageiros está regulado e é supervisionado e fiscalizado pela ANTT (Agência 
Nacional de Transportes Terrestres), relativamente a prestação de serviços pelas 
empresas de transporte a pessoas e coisas.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a esta Casa de Leis 
e solicito dos Nobres Pares para sua aprovação.
O Autor