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Estado da Bahia.
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Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR/
REQUERIMENTO Nº. 050/25
De 04 de Setembro de 2025
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, após ouvido o Plenário, REQUERER
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapetinga-BA,
solicitando a aplicação da Lei Municipal nº 1.651/2024, que criou o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais, com a formação do Conselho e a implementação
do Fundo, conforme previsto na lei.
Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2025.
Anderson Alves Cruz
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 1.651/24, de autoria do Vereador Anderson da Nova,
representou um grande avanço para a causa animal em Itapetinga, criando
instrumentos de gestão participativa (Conselho) e de financiamento de políticas
públicas (Fundo).
Contudo, até a presente data, o Conselho ainda não foi instalado e o
Fundo não está em funcionamento, o que impede a efetiva aplicação das políticas de
proteção animal previstas na lei.
Este Requerimento visa cobrar do Poder Executivo a adoção das
medidas necessárias para iniciar a execução da lei, garantindo que o Conselho
seja formado e o Fundo comece a operar, possibilitando o desenvolvimento de
ações de proteção, saúde e bem-estar animal no Município.
O Autor
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