materia nº 6/2025

Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi, Itapetinga – Bahia – Contato 77 999050689
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2025
Ao Projeto de Lei nº 018/2025 – LOA 2026
Acrescenta dotação orçamentária destinada à 
execução da Lei Municipal nº 1.668/25 – Semana 
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os 
Danos Causados pelo Alcoolismo, com remanejamento 
de recursos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1º – Fica acrescida no Anexo de Despesa da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026, no órgão Secretaria Municipal de Saúde, a seguinte Ação Orçamentária:
Órgão/Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: Prevenção e Promoção da Saúde
Ação: Realização da Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Danos 
Causados pelo Alcoolismo (Lei nº 1.660/25)
Meta Física: Execução anual das atividades previstas na Lei (palestras, campanhas e 
parcerias institucionais).
Dotação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura da presente ação orçamentária correrão 
mediante remanejamento da dotação prevista na Secretaria Municipal de Saúde, no 
Programa de Atenção Básica, reduzindo-se em igual valor (R$ 20.000,00) a rubrica “Outras 
Despesas Correntes”.
Art. 3º – Esta emenda passa a integrar o Projeto de Lei nº 018/2025 – LOA 2026.
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2025.
Jean Doriel da Silva
Vereador-PL 
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi, Itapetinga – Bahia – Contato 77 999050689
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária 
específica para a execução da Lei Municipal nº 1.668/2025, que instituiu a Semana 
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Danos Causados pelo Alcoolismo, a ser 
realizada anualmente na primeira semana de outubro, em alusão à fundação do grupo 
Alcoólicos Anônimos em Itapetinga.
O alcoolismo é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como uma 
das principais causas de adoecimento físico e mental, além de fator determinante para a 
desagregação familiar, aumento da violência doméstica, acidentes de trânsito e perda de 
produtividade. Nesse sentido, a promoção de campanhas educativas, palestras, fóruns de 
debate e parcerias institucionais é medida que se impõe, a fim de reduzir os impactos 
sociais e de saúde pública decorrentes do consumo abusivo de álcool.
A criação desta ação orçamentária não representa aumento de 
despesa para o Município, uma vez que os recursos destinados decorrerão de 
remanejamento interno de dotações já existentes na Secretaria Municipal de Saúde, 
especificamente na área de Atenção Básica. Assim, garante-se a execução da política 
pública sem comprometer o equilíbrio fiscal previsto no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual para 2026.
Trata-se, portanto, de iniciativa de elevada relevância social, que atende ao 
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e concretiza políticas públicas 
preventivas, em consonância com os objetivos da Lei Orgânica Municipal, do Plano 
Plurianual e da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para 
a aprovação desta emenda.
Jean Doriel da Silva
Vereador-PL