materia nº 19/2019

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI DO Nº 019/19
18 de março de 2019
“Redenomina a Creche Virginia 
Hagge, passando a se chamar Creche 
Professora Celeste Passos e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
 Artigo 1º Fica denominada Creche Professora Celeste Passos, a antiga 
Creche Virginia Hagge, localizada no Bairro Quintas do Sul
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2019.
Diego Rodrigues (DIGA DIGA)
Vereador PR
 Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei tem por principal escopo cumprir o que 
estabelece o art. 37, caput, da CF, no que diz respeito ao principio da 
impessoalidade; art. 21 da Constituição de Estado da Bahia que veda
expressamente a utilização de nomes de pessoas vivas em prédios públicos; 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte:
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, sobrenome
ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as
cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de
qualquer natureza.
Considerando que a Câmara Municipal de Itapetinga firmou Termo 
de Ajustamento de Conduta, ano de 2011/2012, se comprometendo efetuar a 
retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos municipais.
Naquela oportunidade houve a alteração de alguns nomes, tais 
como: colégio Noralice Gusmão; Colégio Semirames Andrade; Colégio Dona Lucia, 
Colégio José Otávio Curvelo, Avenida Cesar Borges, mas ficaram alguns locais 
remanescentes e pendentes de alteração. 
Desta forma, nada mais justo que homenagear pessoas que 
contribuíram com o desenvolvimento da educação local, como a professora 
Celeste Passos. 
A Professora da Rede Municipal de Ensino, em Itapetinga, lotada 
no Colégio José Marcos Gusmão. Tinha como característica ser educadora 
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generosa, que tinha o dom de ensinar com simplicidade. Esta sempre 
desempenhou suas atividades pedagógicas com zelo.
 Esse vereador pretende deixar registrado seu apreço, 
admiração e respeito pela professora que, em nossas memórias, terá seu registro 
marcado para sempre.
Diego Rodrigues (Diga Diga)
Vereador PR