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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
26 de janeiro de 2021
“Dispõe sobre a divulgação no portal oficial da
Prefeitura de Itapetinga da lista de pacientes
imunizados pela vacina contra Covid-19, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - obriga a prefeitura de Itapetinga a informar diariamente, a relação de pessoas
vacinadas contra a covid-19.
Art. 2º - As informações devem ser amplamente divulgadas no site oficial da Prefeitura
de Itapetinga.
Paragrafo único: A lista deve conter, nome completo, os primeiros dígitos do CPF,
profissão das pessoas vacinadas, além do local onde ocorreu a aplicação.
Art. 3º - Caso a prefeitura não cumpra a determinação, haverá a pena de aplicação de
multa diária e pessoal ao Prefeito do Município no valor de R$ 544,00 p/dia.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto
perfurar situação de exepcionalidade
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2021
Gênison Feitosa do Nascimento
Vereador do PSB
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
A PL 002/2021, tem por finalidade, tornar o mais transparente possível os
dados relacionados a imunização da população por meio da vacina contra a Covid-19.
Evitando dessa forma, que pairem constantes dúvidas e questionamentos,
sobre a gestão pública do município, no que tange a aplicação das mesmas pelos
profissionais de saúde de Itapetinga.
O autor
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