Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Ave: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº - 003/2021
28 de janeiro de 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA,
vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, órgão consultivo e deliberativo,
instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e
meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à
defesa e ao bem-estar animal no Município de Itapetinga-Bahia, visando à saúde
humana e a proteção ambiental.
Art. 2° O CMPDA tem como objetivos:
I -Incentivar a guarda responsável dosanimais, conforme a legislação vigente;
II- Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o
cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais:
I. Trabalhar na proteção e defesa dos animais seja de estimação, domésticos, de
trabalho e os animais da fauna silvestre;
II. Promover a conscientização da população sobre anecessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
III. Atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
IV. Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental no que concerne
Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Ave: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
à proteção de animais e seus habitats:
V. Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administraçao Direta e
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção
e defesa dos animais;
VI. Coordenar e auxiliar as ações que visem à defesa e a proteção dos animais no
ambito do Município, junto à sociedade civil;
VII. Propor realizações de campanhas de esclarecimento à população sobre o
tratamento digno que deve ser dado aos animais de adoção responsável,
visando o não abandono, de registro de cães e gatos, de vacinação dos
animais, para controle da reprodução de caes e gatos;
VIII. Envidar esforços junto às esferas de governo, buscando o aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos animais;
IX. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e controle social;
X. Colaborar na realização da feira de adoção dos animais abrigados a ser criado
no Município.
XI. Garantir as sobrevivencias das tradições no uso de animais para o trabalho.
Art. 4º O CMPDA será constituído por 08 (oito) membros, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1(uma) recondução:
I- 05 (cinco) representante da sociedade Civil;
II- 01 ( um) representante da Câmara de Vreadores de Itapetinga-Bahia;
III- 02 (dois) representantes do Poder Publico Municipal;
§ 1° Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma area de
atuação.
Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Ave: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
§ 2° Cada membro tem direito a um voto.
§ 3° A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressivamente vedada a concessão de quaisquer tipos de
remuneração, vantagens ou bneficios de natureza pecuniária.
§ 4° O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na
primeira reunião ordinária, ficando os três mais votados eleitos para os cargos de
Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro.
§ 5° Os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos e entidades, serão indicados
pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
§ 6° A substituição de representantes será efetiva mediante justficativa aprovada pela
maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
§ 7° A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.
§ 8° Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12
(doze) meses perderao o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou
entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a
substituição.
Art 5° O CMPDA reuni-se-à ordinariamente, no minimo 01(uma) vez, a cada um mês
e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1° A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio eletrônico,
com antecedência minima de 07 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte
e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§ 2° As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus
membros, com presença de , no minimo 50% (cnquenta por cento) dos membros,
contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
§ 3° As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à particpação de todos os cidadãos,
entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os
Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Ave: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, progrmas ou ações
específicas afeitas ao tema.
Art. 6° O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias,a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Ave: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
O Conselho tem a finalidade de auxiliar na elaboração de projetos,
programas e políticas públicas de defesa e proteção do bem-estar de todos os
animais, bem como, deve propor normas e sugerir medidas legais e fiscais referentes
ao assunto.
Além disso, o COMPDA ainda propõe soluções às denúncias de violação dos
direitos dos animais e fiscalizar a execução das ações voltadas à coibição de maustratos.
A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e
animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que
se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação projetos,
programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço
essencial ao bem-estar comum e da sociedade Itapetiguense.
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e,
com isso, proteges também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma
lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal
iniciativa.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem
estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam
eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas
práticas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais
de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos
como da sociedade civil e de membros representantes do poder público.
Diante do exposto, enviamos o projeto para análise dos nobres Vereadores e
respectiva aprovação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB