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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº. 020/26
De 09 de fevereiro de 2026
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o
Plenário e de acordo com os trâmites legais e regimentais que seja
encaminhada essa indicação a Prefeitura Municipal de Itapetinga, a
Secretaria competente: que avalie a permissão de substituir multa de
natureza leve de trânsito por doação de sangue
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA
Caros Vereadores,
A presente proposição legislativa tem a finalidade primordial de sugerir um
projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve, a quem doar sangue, como medida alternativa.
A proposta é que, o infrator poderá requerer a isenção do pagamento da multa
desde que seja doador de sangue a instituição pública de saúde e que
comprove ter feito duas doações, nos últimos 12 meses anteriores à data do
requerimento. Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado,
INDICO ao Poder Executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos
Nobres Vereadores a APROVAÇÃO desta indicação.
O Autor.
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