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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº. 033/26
De 20 de janeiro de 2026
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário
e de acordo com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa
indicação ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria competente: Indicação
de Esgotamento Sanitário para Caminhos 1 e 2, Bem Querer.
Jean Doriel da Silva
Vereador (PL)
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar a implantação de sistema de
esgotamento sanitário nos Caminhos 1 e 2 do Bem Querer, tendo em vista que
a ausência desse serviço essencial compromete diretamente a saúde pública,
o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores da localidade.
O acesso ao saneamento básico é um direito fundamental, assegurado
pela Constituição Federal e pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, reconhecendo-o como
indispensável à promoção da saúde, à preservação ambiental e ao
desenvolvimento urbano sustentável.
Ressalta-se que a implantação do esgotamento sanitário nos referidos
caminhos contribuirá significativamente para a valorização da região, melhoria
das condições sanitárias, redução de gastos com saúde pública e promoção da
dignidade das famílias ali residentes.
Diante do exposto, torna-se urgente e necessária a adoção de
providências por parte do Poder Executivo, a fim de garantir a implantação do
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
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sistema de esgotamento sanitário nos Caminhos 1 e 2 do bairro Bem Querer,
atendendo a uma demanda legítima da população e promovendo o bem-estar
coletivo.
O Autor
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