Art. 1° - A Lei n° 1.036, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 02 de margo de 2026.
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Art. 2° - As despesas com a execugao desta Lei serao suportadas por dotagoes
orgamentarias proprias, consignadas em orgamento do Municipio, ou advindas de repasses
especificos da Uniao, podendo o Poder Executive abrir creditos adicionais suplementares,
se necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicagao, com efeitos financeiros a partir
de 1° de Janeiro de 2026, revogando-se as disposigoes em contrario.
Dispoe sobre a alteragao da Lei n° 1.036, de
25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitarios de
Saude - ACS e de Agente de Combate as
Endemias -ACE e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber
que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
EDUARDO Jor<
Prefert
PROJETO DE LEI N° 001/2026
02 de margo de 2026
’ Almeida
Municipal
“Art. 1°-
§ 1°. Em consonancia com disposto no art. 198, § 9° da Constituigao Federal
e da Portaria GM/MS n° 3.162, de 20 de fevereiro de 2024, e suas
alteragoes, do Ministerio da Saude, o vencimento base dos Agentes
Comunitarios de Saude - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias -
ACE, sera de R$ 3.242,00 (tres mil, duzentos e quarenta e dois reais) a ser
pago pelo Municipio de Itapetinga.
” (NR)
JUSTIFICATIVA
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 02 de marpo de 2026.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa implementar o piso salarial dos Agentes Comunitarios de
Saude - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias - ACE no Municipio de Itapetinga,
notadamente apos fixada a tese de repercussao geral (tema 1.132), no Recurso
Extraordinario (RE) 1279765, pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, a Suprema Code reconheceu a constitucionalidade da aplicapao do piso
salarial nacional dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as
Endemias, em consonancia com o artigo 198, § 5°, da Constituipao Federal, alterado pelas
Emendas Constitucionais n° 63/2010 e 120/2022.
Com efeito, este projeto tern por escopo proporcionar uma melhor remunerapao a
uma categoria que exerce relevantes atividades na prevenpao e no controle de doenpas e
endemias, redundando numa melhora consideravel na qualidade de vida dos municipes.
E importante salientar que nao ha obices para a proposta apresentada, ate pelo
fato de estar apoiada em norma constitucional, atendendo fielmente o principio da
legalidade, que tern como interesse principal a recomposipao da perda inflacionaria.
Diante da motivapao apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a
aprovapao do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado aprepo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
EDUARDO Joj^1,Almei\-HAS<SE^//Z
Prefeito Municipal