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materia nº 21/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados a farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providencias.
native_id2676

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Aguardando Emendas Parlamentares — Aguardando emendas parlamentares.
2026-03-18 MATERIA LIDA EM PLENÁRIO — Matéria lida em plenário.
2026-03-05 AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO — —

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