materia nº 27/2019

 Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
PROJETO DE LEI Nº 27/2019
29 de maio de 2019
Assegura o acesso dos atletas 
amadores á pista de atletismo do Estádio 
Municipal Antônio Carlos Magalhães.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado o acesso dos atletas amadores a pista de atletismo do estádio 
municipal Antônio Carlos Magalhães.
Art. 2º – O acesso a pista de atletismo será autorizado pela secretaria municipal de Esporte, 
Cultura e Lazer ao atleta ou grupo de atletas que o solicitarem por meio de ofício.
I – Estando o horário disponível, esse não poderá ser negado.
II - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer poderá autorizar o mesmo 
horário para mais de um atleta ou grupos de atletas que solicitarem, respeitando um limite 
razoável de capacidade.
III – No oficio de solicitação apresentado por grupo de atletas, deverá constar a 
identificação de todos os integrantes do grupo, e a designação de um membro entre eles para 
representa-los. 
IV – A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; deverá informar aos 
interessados todos os horários disponíveis.
Art. 3º – poderão ser solicitados horários dentro do período que compreende das 05:00 as 
22:00, em qualquer dia da semana.
I – Nos dias de jogos realizados no estádio Municipal Antônio Carlos Magalhães o 
acesso de que trata essa lei será suspenso.
 Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
II – Em caso de realização de qualquer evento no estádio municipal Antônio Carlos 
Magalhães devidamente autorizado pelo poder público e que prejudique o acesso a pista de 
atletismo, o acesso de que trata essa lei será suspenso, devendo a secretaria informar 
previamente aos usuários prejudicados.
Art. 4º – Os refletores deverão ser acionados todos os dias na ausência de luz natural.
Art. 5º – O acesso de que trata esta lei será permitido apenas para a pratica esportiva e de 
lazer, vedado quais quer uso impróprio ou que possa depredar o patrimônio público.
I – A autorização de acesso à pista de atletismo não permite a utilização do gramado 
do estádio Municipal Antônio Carlos Magalhães.
II – A realização de partida de futebol que não seja jogo de competição oficial, não 
impede o acesso dos atletas à pista de atletismo.
III – No caso de identificação devidamente comprovada de uso impróprio ou pratica 
ilícita, a autorização de acesso do infrator será cancelada e notificada as autoridades 
competentes.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL
 Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar o acesso ao estádio Antônio 
Carlos Magalhães para entusiastas e praticantes do esporte amador que visam 
se concentrar em diferentes tipos de modalidades.
O acesso ao estádio abrirá um leque de oportunidades para que mais 
pessoas possam praticar exercícios físicos de modo mais preservado, ao tempo 
que poderá se concentrar nas atividades sem se preocupar com o trânsito. A 
pratica de exercício físico ao ar livre está em constante crescimento na 
sociedade e com o passar do tempo os lugares comumente usados para tal fim 
ficam superlotados atrapalhando o desenvolvimento do exercício, além de 
incorrer em insegurança por parte dos praticantes. 
O horário estipulado neste projeto de lei irá melhorar a vida de muita 
gente que não tem como praticar o exercício abertamente ou quando os 
horários de trabalho e lazer não coincidem, pensando no bem estar da 
população Itapetinguense é que proponho o presente projeto de lei para que o 
estádio municipal seja utilizado da melhor forma possível por toda a população.
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL