CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Itapetinga – Bahia
Itapetinga/BA, 09 de março de 2026
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA N° 002/2026
Ao Projeto de Lei do Legislativo n° 074/2025
Autoria: Eliomar Alves Barreira Castro
A Comissão de Saúde e Saneamento, reunida para apreciar o Projeto de Lei
074/2025, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Itapetinga-Ba
a Campanha anual Chamada ‘AGOSTO BRANCO’, e dá outras providências”, sob a presidência do
vereador Daniel Dos Santos Lacerda, tendo como relatora a vereadora Sibele Shirley da
Silva Moura Nery, e como membro a vereadora Emanuelle Brandão Dias Carvalho, vem,
respeitosamente, apresentar o seu parecer, para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta
Casa, nos termos abaixo transcritos.
1. BREVE SÍNTESE DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei em exame visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itapetinga/BA, anualmente, a campanha denominada “AGOSTO BRANCO”. O Art.
2º, do Projeto de Lei, elenca os objetivos da campanha.
Por outro lado, o Art. 3º, do referido projeto, menciona que durante o mês de Agosto,
o Município poderá promover, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, debates,
palestras, campanhas educativas e outras iniciativas, com objetivo de conscientizar a
população acerca do câncer de pulmão, os seus exames indicados, bem como os tratamentos
adequados.
2. DA ANÁLISE REALIZADA PELA COMISSÃO
O Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, preceitua que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. Por outro lado, o direito à saúde é um dos direitos
sociais previstos no Art. 6º, da Constituição Federal.
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Importante ressaltar, ainda, que o Art. 196, da Constituição, preleciona que “A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Além disso, em consulta ao sistema SAPL, da Câmara Municipal de Itapetinga/BA, não
foi localizada nenhuma norma que trata do tema.
Assim, após análise, esta comissão propôs Emendas, com as seguintes alterações:
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Itapetinga/BA, a Campanha
“Agosto Branco”, dedicada à conscientização sobre o câncer de pulmão, e a
inclui no Calendário Oficial de Eventos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapetinga/BA, a Campanha
“Agosto Branco”, dedicada à conscientização sobre o câncer de pulmão, a ser
realizada anualmente no mês de agosto, passando a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei, opinando no
sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove o referido projeto, com as
Emendas ora propostas.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itapetinga/BA, 09 de Março de 2026.
Comissão de Saúde e Saneamento.
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Daniel Dos Santos Lacerda
Presidente
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Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Relatora
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Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Membro