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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 049/26
De 13 de abril de 2026
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os
trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal por meio do Secretaria responsável: sugerindo a seguinte medida de relevante
interesse público: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de um programa de
credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de
zeladoria urbana descentralizada nos bairros do município.
___________________________________
Vereador Daniel Lacerda
Podemos
Justificativa
A presente proposta visa atingir dois objetivos estratégicos para o desenvolvimento de
nossa cidade: a eficiência na manutenção urbana e o fomento à economia local.
1. Agilidade na Zeladoria: Atualmente, a manutenção de praças, pequenos reparos em
calçadas, roçagem e limpeza de sarjetas muitas vezes sofrem com a demora devido à
centralização dos serviços. Ao credenciar MEIs residentes nos próprios bairros, o município
ganha "braços" operacionais que conhecem a realidade local e podem atuar com maior rapidez.
2. Geração de Renda e Formalização: O programa permitirá que trabalhadores autônomos
locais se formalizem como MEIs para prestar serviços ao poder público, garantindo renda direta
às famílias da comunidade e aquecendo a economia dos bairros.
3. Pertencimento e Cuidado: O profissional que cuida da praça onde seus filhos brincam possui
um vínculo de zelo muito maior com o patrimônio público, o que eleva a qualidade do serviço
prestado.
4. Desburocratização: A iniciativa propõe um modelo de chamamento público simplificado,
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permitindo que o pequeno empreendedor tenha acesso às contratações públicas de baixo valor,
conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Diante da relevância da matéria para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e para o
fortalecimento do empreendedorismo local, conto com a sensibilidade e voto dos senhores
vereadores para a implementação desta importante política pública.
O Autor
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