| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de utilização de banheiros femininos por pessoas trans que não tenham realizado cirurgia de redesignação sexual, no âmbito do Município de Itapetinga-Bahia, e dá outras providências. |
| native_id | 2753 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Aguardando ser encaminhado aos vereadores | — | Aguardando ser encaminhado aos vereadores. |
| 2026-05-26 | MATERIA LIDA EM PLENÁRIO | — | Matéria lida em plenário. |
| 2026-05-05 | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO | — | Aguardando leitura em plenário. |
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