Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA SIBELE NERY - PT
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº - 005/2021
02 de fevereiro de 2021
“Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha
Municipal de Vacinação da COVID-19 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza estabelece diretrizes para a imunização da população no
âmbito do município de Itapetinga - Ba.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde publicará periodicamente nos seus sítios
institucionais na internet a relação do quantitativo de vacinas adquiridas ou recebidas
pelo município, o laboratório de origem, os custos despendidos, os grupos elegíveis no
município e onde ocorreu ou ocorrerá a imunização, a informação e o percentual sobre
o atingimento da meta de vacinação, bem como os dados sobre a aquisição, o estoque e
a distribuição dos insumos necessários à aplicação das vacinas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar o Plano Municipal de
Imunização para à COVID-19, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta lei,
que deverá obedecer as seguintes diretrizes:
I- Critérios de priorização da imunização baseados em evidências científicas e
em critérios sanitários e sociais;
II-previsibilidade de recursos operacionais e financeiros para aquisição,
distribuição e aplicação das doses vacinais;
III- proteção da integridade do sistema de saúde e infraestrutura para a
continuidade dos serviços de saúde;
IV- redução da morbidade e mortalidade graves associadas ao COVID-19
protegendo as populações de maior risco;
V- Diminuição da transmissão da infecção na comunidade e a busca por
imunidade coletiva através da imunização;
VI- Priorizar a vacinação de:
a. Profissionais que atuam nos serviços e no sistema de saúde;
b. Idosos;
c. Indígenas;
d. Povos e comunidades tradicionais ;
e. Profissionais do sistema educacional;
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f. Pessoas privadas de liberdade;
g. Profissionais do sistema de segurança pública;
h. Pessoas cumprindo medidas socioeducativas;
i. Profissionais do Sistema Socioeducativo;
j. Profissionais do sistema de limpeza urbana;
k. Profissionais do sistema de mobilidade urbana pública
Transparência;
VII- Garantia de vacinação prioritária em áreas vulneráveis e de grande
densidade demográfica.
Art. 4º O Poder Executivo e Legislativo deverão elaborar uma campanha de
publicidade institucional, em até 30 dias a partir da data de publicação desta lei, com
o objetivo de:
I. Publicizar os benefícios da vacinação;
II. Ofertar conhecimento técnico e científico a população sobre a
segurança da vacinação;
III. Combater a disseminação de notícias falsas e imprecisas sobre este
tema.
Parágrafo único. As campanhas publicitárias de que trata o caput deste artigo
deverão ser realizadas em estrita obediência ao princípio da impessoalidade e da
moralidade, sendo permitida apenas o uso da imagem e de marcas do Sistema Único de
Saúde– uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e
.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
VEREADORA PT
JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A atual situação da Emergência de Saúde Pública provocada pela pandemia
do SARS-COV-2, vírus responsável pela COVID 19, já foi responsável por mais de 102 milhões
de casos e 2,2 milhões de mortes em todo o mundo, e o Brasil ocupa infelizmente a segunda
colocação no ranking de países com o maior número total de mortes provocadas pela
pandemia da COVID-19.
Os tristes números apresentados na totalidade do nosso país, também se
apresentam em nosso município, onde a pandemia da COVID-19 tem sido responsável por
diversas dificuldades e problemas em nossos serviços de saúde e já provocou, (até o dia
03/02/2021) mais de 3.009 mil casos e 70 mortes em todo o município.
Estes números são justificados principalmente pela ausência de políticas
públicas coordenadas pelo Governo Federal e pela omissão do Presidente da República e do
Ministro da Saúde em tratar a Pandemia com a seriedade necessária.
Ademais, o Presidente da República adotou políticas negacionistas e contra
a orientação das autoridades sanitárias, incentivando e provocando aglomerações o boicote
ao uso de máscaras e a adoção de terapêuticas ineficazes e prejudiciais à saúde.
A vacinação em massa da população é a principal estratégia para combater
à Pandemia e permitir que a sociedade possa ter segurança em suas atividades económicas e
sociais, e principalmente proteger à vida.
Desta forma, este Projeto de Lei, visa estabelecer diretrizes relacionadas ao
modo como a vacinação deverá ocorrer em todo o município, buscando conduzir uma
política de vacinação orientada pelas evidencias científicas, foco em populações mais
vulneráveis e combate a privilégios e potenciais omissões.
Destaca-se, que diante do agravamento da crise sanitária e da omissão por
parte da União, urge a necessidade de instrumentos legislativos que sirvam para orientar a
resposta do município a este grave problema em seus mais variados aspectos da vida social,
econômica e de saúde pública.
Assim, apresentamos este projeto de lei que estabelece marcos seguros para
a o desenvolvimento das atividades de vacinação em todo o território municipal, de modo a
assegurar transparência, segurança e previsibilidade para toda a sociedade.
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Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta
proposição.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora