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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
PROJETO DE LEI N° 006/2021
04 de fevereiro de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência
de uma cadeira de rodas em cada agência
bancária e cooperativa de crédito do
Município de Itapetinga e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias e cooperativas de crédito do
Município de Itapetinga, tenham, no mínimo, uma cadeira de rodas destinada a pessoas
portadoras de necessidades especiais ou transitórias, bem como idosos que possuem
dificuldades de locomoção.
Art. 2º - As agencias bancarias e cooperativas de crédito terão um prazo de 90 (noventa)
dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
I – aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II – em caso de reincidência, a aplicação da multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
Antônio Ferraz S. Neto
Vereador PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252.
Itapetinga – Bahia
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade garantir aos portadores de necessidades
especiais que necessitam do uso de cadeira de rodas, bem como idoso com dificuldade de
locomoção, que tenham acesso sem dificuldades dentro de agências bancárias e
cooperativas de crédito, garantindo assim o cumprimento do direito à acessibilidade.
Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura para
atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências e cooperativas.
Com a cadeira de rodas disponível o cliente terá facilidade para não precisar levar de casa a
sua cadeira de rodas.
O objetivo do projeto é garantir a todos maior conforto e segurança, além de
trazer acessibilidade, propiciando assim, mais qualidade de vida aos usuários das agências.
Diante do exposto, requeiro apoio dos Nobres edis para aprovação deste
Projeto de Lei.
Autor: Neto Ferraz
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