materia nº 3/2019

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Projeto de Lei n° 003/19
21 de fevereiro de 2019
“Cria o “Programa de Internet Móvel 
Wi-Fi PRAÇAS TODOS 
CONECTADOS” nas praças e pontos 
turísticos do Município de Itapetinga e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo em parceria com setor privado a implantar no âmbito 
do Município de Itapetinga o Programa de Internet Móvel “Wi-Fi PRAÇAS TODOS 
CONECTADOS”.
 §1º - O Poder Executivo Municipal em parceria com o setor privado fornecerá aos 
frequentadores e usuários das praças e pontos turísticos do município internet móvel Wi-fi, que poderá 
ser acessada por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam 
dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão a internet.
 §2º - As localidades a ser instalada a internet móvel wi-fi, serão planejadas pela 
secretaria responsável priorizando os pontos turísticos do município. 
 §3º - A conexão a internet disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
 Art. 2º - As parcerias entre o setor Público e Privado no programa “Wi-fi Praças Todos 
Conectados”, poderá haver incentivos fiscais as empresas ou empresários que desejam participar do 
programa. 
 Paragrafo único – Os critérios de incentivos fiscais serão estabelecidos pelo município 
a cada empresa ou empresários que esteja no programa. 
 Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por 
meio de placas informativa com os parceiros do programa, afixada em local de fácil visualização, a 
disponibilidade do serviço gratuito de internet via wi-fi. 
 I – Cabe o Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa.
 II - A pagina inicial do navegador da internet será sempre integrada a Home Page da 
Prefeitura Municipal de Itapetinga ou outra que o município entender viável. 
 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
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 Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Itapetinga está autorizada a instalar em seu sistema, 
programa ou equipamento que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais 
ilícitos. 
 Art. 5º - Fica autorizado desde já o Poder Municipal firma contratos convênios ou parcerias 
e demais aditivos para execução da presente Lei.
 Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 2019.
 Eliomar Alves Barreira (Tarugão)
 Vereador
 
 Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas;
 O século XXI vivencia a maior revolução já vista até hoje, tanto em aspectos de tecnologia, 
quanto de comunicação. O aperfeiçoamento de vários meios de comunicação proporcionou um 
relacionamento muito mais dinâmico entre as pessoas, conectando-as seja em redes sociais ou mesmo 
levando a todos o acesso a informação de forma mais dinâmica e eficaz.
Sem dúvida, a internet, se tornou o mais efetivo meio de comunicação, interligando bilhões de pessoas, 
no entanto, ainda existem aquelas que não possuem acesso a essa tecnologia sendo excluídos do avanço 
digital.
 É fato que o acesso à internet tornou-se uma necessidade, visto que propicia a seus usuários o 
acesso às notícias, entretenimento, relacionamento e etc., sendo imprescindível o seu acesso a todos. O 
“Programa de Internet Móvel Wi-fi PRAÇAS TODOS CONECTADOS” consiste na disponibilização 
do acesso a internet móvel Wi-fi nas praças públicas do nosso Município, principal ponto de encontro 
da população, indistintamente, visando levar o acesso à rede mundial de computadores a todos em 
locais estratégicos do espaço publico.
 Entre os demais benefícios do “Programa de Internet Móvel Wi-fi PRAÇAS TODOS 
CONECTADOS”, a inclusão digital e social se destaca, pois facilitará a vida do cidadão no incentivo à 
educação com o apoio a aprendizagem, além de ser um estímulo para que as pessoas possam se 
qualificar, sendo uma inovação em nosso Município, oferecendo oportunidade de cultura, lazer, e 
acesso ao mundo digital.
 Por todo o exposto espero que Vossas Senhorias analisem a propositura e opinem pela sua 
aprovação.
 O Autor
 Eliomar Alves Barreira (Tarugão)
 Presidente