Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA SIBELE NERY - PT
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GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR
INDICAÇÃO Nº 109/2021
04 de fevereiro de 2021
INDICO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
ITAPETINGA A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A
CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DA COVID-19
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo,
ouvido o Plenário desta egrégia Casa Legislativa, PARA QUE PROCEDA A CRIAÇÃO
DE DIRETRIZES PARA A CAMPANHA DA COVID-19.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Sibele, em 04 de fevereiro de 2021.
SIBELE SHIRLEY DA SILVA MOURA NERY
Vereadora PT
Gabinete Paramentar n° 07/1º ANDAR
JUSTIFICATIVA
A atual situação da Emergência de Saúde Pública provocada pela
pandemia do SARS-COV-2, vírus responsável pela COVID 19, já foi responsável por
mais de 102 milhões de casos e 2,2 milhões de mortes em todo o mundo, e o Brasil
ocupa infelizmente a segunda colocação no ranking de países com o maior número
total de mortes provocadas pela pandemia da COVID-19.
Os tristes números apresentados na totalidade do nosso país,
também se apresentam em nosso município, onde a pandemia da COVID-19 tem sido
responsável por diversas dificuldades e problemas em nossos serviços de saúde e já
provocou mais de XXXX mil casos e XXXX mortes em todo o município.
Estes números são justificados principalmente pela ausência de
políticas públicas coordenadas pelo Governo Federal e pela omissão do Presidente da
República e do Ministro da Saúde em tratar a Pandemia com a seriedade necessária.
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Ademais, o Presidente da República adotou políticas negacionistas e
contra a orientação das autoridades sanitárias, incentivando e provocando
aglomerações o boicote ao uso de máscaras e a adoção de terapêuticas ineficazes e
prejudiciais à saúde.
A vacinação em massa da população é a principal estratégia para
combater à Pandemia e permitir que a sociedade possa ter segurança em suas
atividades econômicas, culturais e sociais, e principalmente proteger à vida.
Desta forma, requer a criação de um plano de imunização da
população no âmbito do município de Itapetinga - Ba, através de projeto de lei do
executivo que visa estabelecer diretrizes relacionadas ao modo como a vacinação
deverá ocorrer em todo o município, buscando conduzir uma política de vacinação
orientada pelas evidencias científicas, foco em populações mais vulneráveis e
combate a privilégios e potenciais omissões.
Destaca-se, que diante do agravamento da crise sanitária e da
omissão por parte da União, urge a necessidade de instrumentos legislativos que
sirvam para orientar a resposta do município a este grave problema em seus mais
variados aspectos da vida social, econômica e de saúde pública.
Assim, sugerimos a criação de uma lei que estabeleça os marcos
seguros para a o desenvolvimento das atividades de vacinação em todo o território
municipal, de modo a assegurar transparência, devendo a Secretaria Municipal de
Saúde periodicamente publicar nos seus sítios institucionais na internet a relação do
quantitativo de vacinas adquiridas ou recebidas pelo município, o laboratório de
origem, os custos despendidos, os grupos elegíveis e o local onde ocorreu ou ocorrerá
a imunização, a informação e o percentual sobre o atingimento da meta de vacinação,
bem como os dados sobre a aquisição, o estoque e a distribuição dos insumos
necessários à aplicação das vacinas. Elaboração de Plano Municipal de Imunização
para à COVID-19, no prazo máximo de 30 dias, obedecendo as diretrizes de
segurança e previsibilidade para toda a sociedade, priorizando com emergência os
profissionais da educação municipal, tendo como itens norteadores os critérios
de imunização, previsibilidade de recursos, proteção da integridade do sistema de
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saúde, redução da morbidade e mortalidade ; Diminuição da transmissão e
priorização de vacinação com critérios claros e específicos.
A presente indicação tem como escopo:
I. Publicizar os benefícios da vacinação;
II. Ofertar conhecimento técnico e científico a população sobre a segurança
da vacinação;
III. Combater a disseminação de notícias falsas e imprecisas sobre este tema.
IV. Priorizar a vacinação de todos servidores e empregados públicos efetivos,
admitidos ou contratados, do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal,
da rede direta e parceira, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos
de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade da Secretaria
Municipal de Educação;
V. Priorizar a vacinação de todos os profissionais da educação da rede privada do
município
Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta
proposição.
A Autora