materia nº 4/2019

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Projeto de Lei n° 04/19
21 de fevereiro de 2019
“Dispõe sobre a criação 
de Casas de Apoio às 
pessoas em tratamento 
de Câncer em outros 
Municípios”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA
 Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criação de Casas de 
Apoio nos Municípios de Vitoria da Conquista e Itabuna, visando hospedar 
temporariamente pessoas que estejam em tratamento de câncer e doenças com 
baixo grau de complexidade.
 Parágrafo Único - O Paciente em tratamento terá direito a 01 (um) 
acompanhante a pessoa enferma que esteja hospedada na Casa de Apoio.
 Art. 2º. As Casas de Apoio deverão dar suporte de hospedagem, 
orientação de uma técnica de enfermagem e alimentação as pessoas que 
encontram-se abrigadas nelas.
 Art. 3°. Para fins da presente lei as Casas de Apoio atenderão aos 
seguintes tipos de enfermidades:
 I - pacientes em tratamento de câncer;
 II - pacientes com tratamento de outras doenças de baixo grau de 
complexidade.
 Parágrafo único. Para ser atendido pela Casa de Apoio o doente 
deverá passar pelo setor de assistência social do hospital de onde originou seu 
encaminhamento ao Hospital de Especialidades e/ou pela assistente psicossocial 
da Casa de Apoio.
 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
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 Art. 4º. Os recursos para a criação e manutenção das Casas de Apoio, 
de que trata este Lei serão provenientes:
 I - de consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;
 II - do Fundo Municipal de Saúde;
 III - de recursos orçamentários das Secretarias de Saúde e Assistência 
Social;
 IV - de convênios celebrados pelo Poder Executivo com agências de 
promoção a saúde e com entidades não-governamentais. 
 IV - de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, 
públicas ou privadas;
 Art. 5° - O beneficio desta Lei só poderá ser concedido aos serviços 
de saúde não disponibilizado no município de Itapetinga.
 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.
Eliomar Alves Barreira
Vereador
 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Nobre Colegas;
 A Casa de Apoio atenderá exclusivamente pacientes de Itapetinga, 
que após se submeterem a seções de quimioterapia, radioterapia, experimentam 
reações dolorosas e intensas, necessitando de um lugar adequado para 
recuperação pós-tratamento. Vários pacientes, após o tratamento, saem do 
Hospital em péssimas condições físicas, uma vez que o tratamento debilita o 
indivíduo. Muitas vezes estes se vêem obrigados a aguardar desconfortavelmente 
até que tenham condições de transporte. Além do desconforto e do mal estar 
próprio dos medicamentos, o paciente, fragilizado pelas conseqüências fica 
exposto a condições inadequadas.
 Segundo informações são deslocados diariamente vários pacientes do 
nosso município em buscas de tratamento de radioterapia e quimioterapia na 
cidade de Itabuna. Estes pacientes, em geral, são de baixa renda e não dispõe de 
recursos para seguirem o tratamento, a depender da gravidade ou do estado 
avançado da doença muitas vezes são submetidos ao tratamento diários. Para se 
ter uma idéia, muitos desse pacientes recorre aos familiares e amigos até mesmo 
em sorteio de bingos e rifas em busca de recursos para manter o aluguel de 
imóvel locado naquela cidade.
 A casa então acolheria estes pacientes e atenderia outros tipos de 
necessidade como, assistência de um técnico em enfermagem, refeições diárias, e 
outras assistências que o nosso município se depuser. 
 Diante de todo o exposto, espero contar com a compreensão e 
colaboração dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente 
proposta.
 O Autor
Eliomar Alves Barreira
Vereador