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Estado da Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 121/21
De 09 de fevereiro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de
acordo com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação
ao Poder Executivo Municipal: visando encaminhar ao Legislativo Municipal,
Projeto de Lei de anistia de multas e juros em dívidas como IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), taxas de alvará e outras, contraídas por
consequência da grave crise sanitária.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021.
Eliomar Alves Barreira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Caros Vereadores,
As razões dessa INDICAÇÃO, solicitando ao Poder Executivo, envio de
Projeto de Lei suspendendo aplicação de encargos de juros e multas, por atraso
de pagamento, dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços
(ISS) e taxa de alvarás, se faz necessário diante a crise sanitária que provoca
instabilidade econômica e ao mesmo tempo, deixando um rastro de desempregos e
empresas fechando as portas na mais grave pandemia desse século.
A vinda de um Projeto de Lei de isenção de multas e juros à Câmara
Municipal de Itapetinga requer mais que urgência, diante o clamor de comerciante
e cidadãos que atravessam dificuldades com baixa vendagem e consumo restrito
da população diante a perda de receita na pandemia, o que deve dificultar a
quitação de dividas com impostos municipais.
Por essa, é que solicito ao excelentíssimo prefeito Rodrigo Hagge, que
acolhe com carinho esse sugestão, justo, em momento de extrema dificuldade.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente INDICAÇÃO.
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