texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON DA NOVA
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 130/21
De 17 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo e a
Secretaria competente; solicitando que estude uma forma de regularizar os terrenos do
bairro Nova Esperança.
Gabinete Parlamentar do Vereador Anderson da Nova (DEM), em 17 de fevereiro de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
(Anderson da Nova)
Vereador do DEM de Itapetinga-Ba
Gabinete Paramentar n° 02/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
A importância do município realizar a regularização fundiária, pois é um
instrumento hábil para efetivar o direito à moradia consagrando aos moradores melhor
qualidade de vida e por conseguinte, contribuir para construção de uma cidade sustentável,
pois esta previsto na Lei 13.465 de 11 de Julho de 2017 que dispõe na regularização fundiária
rural e urbana.
Portanto é necessário a regularização desses terrenos para que a população
tenha sua garantia de posse, sem essa documentação regularizada consequentemente o
governo municipal deixará de realizar ações como : coleta de lixo, saneamento básico, energia
elétrica, serviços de correios entre outros. Por isso devemos tratar esse assunto com grande
importância, isso é politicas públicas em beneficio da população.
Autor: Vereador Anderson (DEM)
open original →