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Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON DA NOVA
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 131/21
De 17 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal de
Itapetinga; sugerindo que o Executivo encaminhe a essa Casa Projeto de Lei que Altera a
redação do Art.2º, da Lei nº 772/1998, de 02 de dezembro de 1998, determinando que a
doação seja feita com clausula de inalienabilidade, pelo prazo de (12) doze anos, no
objetivo superior de proteção da família.
Gabinete Parlamentar do Vereador Anderson da Nova (DEM), em 17 de fevereiro de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
(Anderson da Nova)
Vereador do DEM de Itapetinga-Ba
Gabinete Paramentar n° 02/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por principal finalidade atender um reclame dos
munícipes, principalmente dos moradores dos bairros Quintas do Morumbi, Quadras S1, S2, S3,
S4; Bairro Américo Nogueira e Loteamento Hilda Gama.
O Município tem a obrigação de realizar investimento em infraestrutura tais
como: iluminação, pavimentação, rede de drenagem pluvial, implantação de rede de esgoto
sanitário, limpeza urbana, dentre outros serviços.
Com a regularização o Município terá retorno através da abertura de inscrição
municipal onde os moradores passarão a contribuir com IPTU, e na venda dos seus imóveis
com ITBI, assim como aqueles que possuem comércio poderão ter legalidade em seus
estabelecimentos.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa
de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Autor: Vereador Anderson (DEM)
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