materia nº 134/2021

 Estado da Bahia
GABINETE PARLAMENTAR DOS VEREADORES ANDERSON DA NOVA E MANU BRANDÃO
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 134/21
De 17 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do 
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo e a 
Secretaria competente; solicitando a instalação da DEAM (Delegacia de Atendimento a 
Mulher) no município de Itapetinga.
Gabinete Parlamentar dos Vereadores Anderson da Nova (DEM) e Manu Brandão (MDB), em 17
de fevereiro de 2021.
 ANDERSON ALVES CRUZ MANU BRANDÃO
 (Anderson da Nova) Vereadora do MDB de Itapetinga-Ba
 Vereador do DEM de Itapetinga-Ba Gabinete Paramentar n° 03/TÉRREO
 Gabinete Paramentar n° 02/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de 
prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra 
as mulheres. Entre as ações, cabe citar: registro de Boletim de Ocorrência, solicitação ao juiz 
das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra as 
mulheres, realização da investigação dos crimes. 
Diariamente no nosso município mulheres sofrem violência domestica, 
partindo de seus companheiros e de pessoas que elas jamais imaginariam que fossem agredi￾las. E na maioria das vezes ficam amedrontadas em registrar Boletim de Ocorrência, pois não 
tem um apoio do Poder Público para ampara-las legalmente e protege-las. Com essa sensação 
de impunidade pode-se agravar para crimes piores e ate mesmo evoluir para um feminicídio.
Com a instalação de uma delegacia especializada, vamos poder ampliar o 
acesso das vítimas à Justiça e melhorar a qualidade de trabalho prestado com o atendimento 
psicossocial e assistência social para as mulheres vítimas de violência, criando mecanismos 
próprios para a prevenção e coibição da violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, 
sexual, patrimonial, moral, social e religiosa.
Os Autores