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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-8250, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
17 de fevereiro de 2021
“Institui a obrigatoriedade da criação de
um Programa de Acolhimento a Pacientes
Oncológicos e de seus familiares”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui a obrigatoriedade do Poder Executivo a criar o Programa de Acolhimento a
Pacientes com Diagnostico de Câncer e seus Familiares.
Art. 2° - O Programa consiste no primeiro em um primeiro acolhimento a pacientes pósdiagnósticos de câncer e seus familiares, possibilitando assim um acompanhamento
psicológico, terapias em grupo e orientação de equipes multidisciplinares, visando
administrar melhor as mudanças que esta noticia trás a todos os envolvidos.
Art. 3° - A execução deste programa poderá ser adotada por centros de atendimentos já
existentes, tipo CRAS, CAPS ou outros a serem criados.
Paragrafo Único. Para aderir o Programa conforme o artigo 1° desta Lei é necessário
tenha recebido o diagnostico positivo e o encaminhamento de atendimento para a
Oncologia.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetinga – BA, 17 de fevereiro de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-8250, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na atualidade o câncer tem se apresentando como segunda causa de
óbitos, estando acompanhado de doença circulatória, respiratória e outras. Esta realidade
vem atingindo a toda a humanidade em suas diferentes classes. O câncer tem sido
progressivo nos últimos anos, atingindo famílias e causando impactos importantes e
dolorosos sobre todos que estão à volta, e mesmo com a quantidade de recursos hoje
ofertados, ainda há grande falta de informações e estigmas que impedem a detecção e
tratamento precoce.
O Projeto de Lei tem como objetivo minimizar danos a familiares de
paciente que foram acometidos por câncer. Muito mais do que estarmos atentos à
tecnologia e aos avanços no tratamento do câncer. É fundamental ir além da parte
científica, saber ouvir o paciente e olhar olho no olho. Destaco a importância do
acolhimento e do atendimento humanizado para o sucesso do tratamento de pacientes com
câncer e de seus familiares. O acompanhamento com psicólogos é ideal para enfrentar as
dificuldades no diagnóstico.
A notícia dada pode causar sentimentos negativos nos familiares, amigos e
principalmente no paciente causando muita tensão, medo, negação, fragilidade entre
outros, pois mexe com o psicológico de cada individuo. O familiar mais próximo não
consegue pensar como agir no momento da notícia, muitos procuram força espiritual e
outros adoecem junto com o paciente não tendo estrutura para lidar com á situação. Por
isso o Projeto de Acolhimento a Pacientes Oncológicos e seus familiares é de fundamental
importância, pois o Poder Público mostrará um pouco de humanização e ajuda a quem se
encontra em estado de total fragilidade.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
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