Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-8250, Itapetinga – Bahia
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PROJETO DE LEI Nº 017/2021
17 de fevereiro de 2021
“Institui a obrigatoriedade da inclusão da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo
escolar no âmbito do Município de Itapetinga
Bahia e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação de Itapetinga Bahia deverá adotar as medidas
necessárias para a efetiva implantação da obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira
de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das instituições de ensino que o compõem.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a forma de
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual motora, com
estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e
fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou mudas do Brasil, na forma
estabelecida pela Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º A instituição de ensino integrante do Sistema Municipal de Educação de Itapetinga
Bahia devem garantir às pessoas com deficiência auditiva e deficiência na fala o acesso à
comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos
curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecida
na área de sua abrangência.
Art. 3º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no artigo
anterior, o Sistema Municipal de Educação de Itapetinga Bahia deverá:
I - promover cursos de formação de professores para:
a) o ensino e uso das LIBRAS;
b) a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa;
c) o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e/ou mudas;
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II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil ao ensino médio, o ensino das
LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou
mudos.
III - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde
a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos específicos, em turno
contrário ao da escolarização regular;
IV - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos,
funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;
V - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda língua, na
correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a
singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;
VI - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos
expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros meios
eletrônicos e tecnológicos.
Art. 4º. Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o
ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos
surdos e/ou mudos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e
instrumental, como:
I - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino
fundamental.
II - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental;
Art. 5º. A modalidade oral da língua Portuguesa na educação básica deve ser ofertada aos
alunos surdos ou com deficiência auditiva, e aos alunos mudos ou com grave dificuldade de
comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de
ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardando o direito de opção
da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
Art. 6º. A formação do professor (a) de LIBRAS, do instrutor(a) de LIBRAS e do tradutor(a)
e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na
Regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º. Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de Itapetinga
Bahia e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em seus quadros de
funcionários o tradutor (a) e o intérprete de LIBRAS para a língua Portuguesa, para
viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos e/ou mudos.
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Parágrafo único. Os profissionais a que se refere o caput deste artigo atuarão:
I - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos
curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
II - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino.
Art. 8º. As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica devem
garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou com grave
dificuldade de comunicação.
Art. 9°. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – não poderá substituir a modalidade escrita
da Língua Portuguesa.
Art. 10°. As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão ser
definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal de Itapetinga
Bahia, especialmente a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11°. Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, viabilizarão as
ações previstas nesta Lei, com dotações específicas em seus orçamentos anuais e
plurianuais, prioritariamente os relativos à formação, capacitação e qualificação de
professores, servidores e empregados para o uso e difusão das LIBRAS para a Língua
Portuguesa.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapetinga – BA, 17 de fevereiro de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos
Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos
para a eliminação de barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo qualquer
entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de
mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, e reconheceu a
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio legal de comunicação e expressão das
pessoas portadoras de deficiência auditiva.
A legislação citada determinou que os sistemas de ensino estaduais
garantam a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de
Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. Objetivando
garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à
educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem tomadas pelos
Estados Membros, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito estadual.
A presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para
que esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal,
contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral. Espero poder contar com o apoio
de todos os pares Edis nesta nobre causa.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
ANDERSON ALVES CRUZ
Vereador do DEM