PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Itapetinga-Bahia, 08 de fevereiro de 2021.
Ofício GP nº 061/2021
À
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA — BAHIA
NESTA
Senhor Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, no uso de suas atribuições legais,
com amparo nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itapetinga e no art. 167,V e 8
2º da Constituição Federal, vimos pelo presente encaminhar o Projeto de Lei nº 001/2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial, ao Orçamento
vigente e dá outras providências. Para que seja submetido a exame e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Rodrig Costa
Prefeito
EXMº SENHOR.
LEONARDO RODRIGUES MATOS
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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Itapetinga-Bahia, 02 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Mensagem ao Projeto de Lei nº 001/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, no uso de suas atribuições legais,
com amparo nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itapetinga e no art. 167, Ve
5 2º da Constituição Federal, encaminha a apreciação dessa Edilidade, sob os auspícios das
disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo, o Projeto de Lei nº 001/2021 em
anexo, cujo objeto consiste na autorização da abertura de Crédito Adicional Especial para o
atendimento da aplicação dos saldos dos recursos da Cessão Onerosa dos Volumes
Excedentes do Pré-Sal. Salientamos que a aprovação do Projeto de Lei se faz necessário
para adequação do orçamento vigente e cumprimento das diposições legais, constantes da
Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Esclarecemos ainda, que os saldos dos recursos recebidos pelos municípios
serão aplicados apenas em investimentos na forma descrita em lei;
Ressaltamos aos Nobres Edis, que o crédito ora proposto será por o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Encerradas as considerações, solicitamos o apoio dos nobres veradores na
aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
Rodrig Costa
refeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 08 DE FEVEREIRO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Credito Adicional Especial, ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, ao Orçamento, LDO e PPA Vigentes, no valor de R$ 122.134,31 (cento e vinte dois mil,
cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), de acordo com os Arts. 40, 41, Inciso Il, 42,
43, 8 1º, Inciso |, 45 e 46 da Lei 4.320/64, da seguinte forma:
|- DOS CREDITOS:
02 — PODER EXECUTIVO
030900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.123.014.2010.1.047 — GESTÃO DO RECURSO DA CESSÃO O
4.4.9.0.51.00.00 — Obras e Instalações .............eeeeereeerecererereenererereroo
44 — Cessão Onerosa — volumes excedentes do Pré-Sal
TOTAL DOS CRÉDITOS...........cersesrereemenserererereerereserencenarereenecenensanarao
NEROSA DO PRÉ-SAL
R$ 122.134,31
R$ 122.134,31
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiais abertos correrão por conta dos recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial do
referido exercício, para a fonte de recurso 44 — Cessão Onerosa — Volumes Excedentes do Pré-
Sal, no valor de R$ 122.134,31 (cento e vinte dois mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e um
centavos).
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogam-se
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
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