PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90
____________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2019
13 de agosto de 2019
Desafeta área pública e autoriza
a doação de imóvel de
propriedade do Município e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Itapetinga, Bahia, faz saber que a Câmara Municipal
de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, por interesse público,
parte do imóvel de propriedade da municipalidade, localizado na Rua Manoel
Barbosa, Bairro Jardim Nova Itapetinga, com matrícula imobiliária nº 130 Livro
2A, Fls. 130 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Itapetinga, com a seguinte descrição:
“Vértice 01, de coordenadas N 8312.844,440 e E 367.019,497m; deste
segue confrontando com a ÁREA PERTECENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPETINGA, com azimute de 99º13’24” por uma distância de 7,00m até o
vértice 02, de coordenadas N 8.312.843,318m e E 367.026,407m; deste
segue, com azimute de 189º43’44” por uma distância de 20,00m até o vértice
03, de coordenadas N 8.312.823,605m e E 367.023,027m; deste segue
confrontando com a RUA “H”, com azimute de 279º13’46” por uma distância de
7,00m até o vértice 04, de coordenadas N 8.312.824,727m e E
367.016,117m; deste confrontando com a ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPETINGA, com azimute 9º43’43” por uma distância de
20,00m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 54,00m;
totalizando a área de 140m².
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Itapetinga autorizada a doar à Igreja
Evangélica Nacional Deus Conosco, a área indicada no art. 1º desta Lei, para a
implantação da sua sede.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90
____________________________________________________________
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem
como pelos encargos dela decorrentes, são de responsabilidade do Donatário.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência e dê entrada
na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no projeto básico de execução da
obra, caso contrário será o mesmo reincorporado ao patrimônio do Município.
Art. 5º - É vedado ao Donatário transferir o imóvel concedido no todo ou em
parte, a qualquer título; findando-se suas atividades o imóvel deverá ser
restituído à Prefeitura Municipal de Itapetinga.
Parágrafo Único - Referida doação destina-se única e exclusivamente à
atividade religiosa, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90
____________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em
favor da Igreja Evangélica Nacional Deus Conosco para a construção de um
templo religioso no bairro Nova Itapetinga, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses.
A Administração Municipal acredita que a religião é a base da
formação de um indivíduo mais justo e íntegro, além do seu poder de afastar
pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
Por isso, é justo este incentivo por parte do Município para que
este Ministério se fortaleça cada vez mais, trazendo benefícios não somente à
comunidade evangélica, mas a todos à sua volta.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia
Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a
Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito