materia nº 1/2021

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
: PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Le CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 04/2020
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente,
Nos termos do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Itapetinga,
comunico a V. Exa. que estou apondo o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº
04/2020, que determina “Criação de Casas de Apoio à pessoas em
tratamento de câncer”
Sabemos que o Município de Itapetinga não possui o tratamento contra
a doença do câncer, tendo nossos Munícipes que se deslocarem para outras
cidades. Por isso, é digna a inciativa dos Ilustres Vereadores quanto a se pensar
numa Casa de Apoio a essas pessoas que estão fazendo tratamento de câncer.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, os processos de elaboração,
aprovação e execução orça mentária são compostos por três elementos básicos:
a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
O Plano Plurianual - PPA tem a função de planejar os investimentos municipais
a longo prazo. Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro só poderá ser iniciado se estiver incluído no plano plurianual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreende as metas e as prioridades
da administração pública, incluindo as despesas de capital (investimentos),
dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com isso, a LDO exerce
o papel de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento, regula sua
elaboração e está condicionado pelo plano.
A Lei Orçamentária (que é o orçamento propriamente dito) estabelece, de
maneira detalhada, a estimativa de toda a receita e a fixação de toda a despesa
municipal, devendo obedecer o que estiver previsto no PPA e na LDO. A
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Essa CNPJ 13.751.102/0001.90
ai é
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Desta forma, o Gestor Público não pode autorizar a realização de uma despesa
sem que ela esteja prevista nas leis orçamentárias.
É indiscutível a necessidade de dar um apoio às pessoas portadoras de câncer
no local em que estejam fazendo o tratamento. No entanto, é imperioso
obedecer às normas legais sob pena de improbidade administrativa.
Inobstante a obediência às leis orçamentárias, o referido Projeto de Lei carece
de muitas adequações e delimitações que deverão ser sanadas e, no momento
oportuno, ser apresentado.
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto
integralmente o Projeto de Lei 04/2020, na forma do art. 10 e art. 67, incisos
IV e XV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
Atenciosamente,
RODRIG: E COSTA
Prefeito
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