materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 014/2020
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga,
comunico a V. Exa. que estou apondo o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 014/2020,
que “Proíbe empresas de Vigilâncias e Guardas Noturnos de utilizarem sirenes,
alarmes ou similares das 22:00h. de um dia até as 06:00h. do dia seguinte”.
Em que pese a digna iniciativa dos Ilustres Vereadores em zelar pelo silêncio
noturno, é bom considerar que o barulho noturno é passível de ser penalizado
pelas autoridades competentes.
O Código de Trânsito Brasileiro determina:
Art. 227. USAR BUZINA:
| - em situação que não a de simples toque breve como advertência
ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
Il - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III - entre as vinte e duas e as seis horas;
IV - em locais e horários proibidos pela sinalização,
V - em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo
CONTRAN:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme
ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego
público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo; 4
Medida administrativa - remoção do veículo. (Grifo Nosso)
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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E CNPJ 13.751.102/0001.90
Em consonância à legislação de trânsito, a Lei de Contravenções Penais
disode que:
Ar. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
|- com gritaria ou algazarra;
1! - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as
prescrições legais;
111 — abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV — provocando ou não procurando impedir barulho produzido por
animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de
duzentos mil réis a dois contos de réis. (Grifamos)
Desta forma, é descipiente aprovar uma norma probitiva no âmbito
municipal uma vez já existe legislação que regula e proíbe o uso imegular de sons
e ruidos sonoros que pertubem o sossego público.
Assim, compete às pessoas denunciarem às Autoridades Competentes no
Município da prática imegular do aviso sonoro, da atividade ruidosa para que a
empresa de vigilância e guardas noturnos sejam notificadas e punidas quando
pertubarem o sossego público. Tal providência inibirá posteriores atos desta
natureza.
Posto isto, considerando que é de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, organizar e executar todos os atos de administração municipal,
VETO integralmente o Projeto de Lei 015/20, na forma do art. 67, inciso IV e XV, da
Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
Atenciosamente,
RODRIGO E COSTA
Prefeito
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