PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
É x PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Teeaio CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 015/2020
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga,
comunico a V. Exa. que estou apondo o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 015/2020,
que “visa a instituição do 'Dezembro Verde", dedicando as aações educativas e
de reflexão sobre o abandono de animais”.
Em que pese a louvável iniciativa dos Ilustres Vereadores é bom considerar
que o abandono e maus tratos a animais já passível de ser penalizado pelas
autoridades competentes.
A Lei Federal nº 9.605/98 determina:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
& 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos.
8 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as
condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão,
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da
guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020) Grifamos
8 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do
animal.
E o Código Penal dispõe:
Ar. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem
consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
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Re CNPJ 13.751.102/0001.90
Desta forma, qualquer cidadão pode denunciar abusos e maus tratos a
animais à Autoridade Policial para a devida apuração e posterior punição; o que,
sem dúvida nenhuma, inibirá posteriores atos desta natureza.
No entanto, no grave momento atual em que vivemos a pandemia do
Covid-19, com aulas suspensas, adaptação aos trabalhos remotos e virtuais,
devemos dar prioridade nos gastos para atender a grave e grande demanda da
saúde, como também atender aos alunos hipossuficientes da Rede Municipal
com o fomecimento de alimentos da merenda escolar.
Além do mais, o referido Projeto de Lei carece adequação e delimitação
das suas diretrizes.
Posto isto, considerando que é de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, organizar e executar todos os atos de administração municipal,
VETO integralmente o Projeto de Lei 015/20, na forma do ar. 67, inciso IV e XV, da
Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
Atenciosamente,
í
RODRIG E COSTA
Prefeito
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