materia nº 13/2021

 
Estado da Bahia.
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Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR/
REQUERIMENTO Nº. 013/21
De 25 de fevereiro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro, nos termos do Regimento Interno, depois de ouvido o 
plenário, que seja realizado uma Sessão Especial, com data a definir, abordando o 
tema Direito do Consumidor no século XXI e Código de Defesa do Consumidor..
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2021.
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
JUSTIFICATIVA
Caros Edis,
O direito do consumidor é muito presente na vida cotidiana de todos, 
seja quando se adquire algum bem trivial, como um lanche na padaria, seja quando 
fazemos a compra de um bem ou serviço importante um imóvel, por exemplo.
Mesmo se falando muito sobre o tema, é comum o surgimento de 
dúvidas sobre quando a legislação consumerista é aplicada e quais são os direitos e 
deveres das empresas fornecedores de produtos e serviços e dos consumidores em cada 
situação.
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos 
que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o 
fornecedor de bens ou de serviços.
 
Estado da Bahia.
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GABINETE PARLAMENTAR N° 07/1º ANDAR/
É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar 
relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final 
de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto 
ou poder econômico que o fornecedor.
Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do 
consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, 
também chamado de CDC.
A relação de consumo, como dito acima, pode ser definida como a 
relação jurídica de consumo formada por, pelo menos, duas figuras: o consumidor 
(aquele que compra um produto ou serviço para seu uso) e o fornecedor (aquele que 
vende o produto ou serviço e assim ganha vantagem financeira).
Embora a Constituição Federal de 1988 já previsse em seu texto a 
defesa dos direitos do consumidor, foi somente com o CDC que se passou a ter regras 
específicas para tratar do tema, que devem ser observadas sempre que o consumidor 
for uma das partes da relação jurídica.
Justamente por isso os estabelecimentos comerciais são obrigados a ter 
um exemplar do CDC para facilitar o acesso dos consumidores aos direitos ali previstos.
O AUTOR