CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
PARECER CONJUNTO Nº. 03/19
Ao Projeto de Lei nº 11/2019,
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Contas
no uso de suas atribuições legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 11/19, de autoria
do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Altera a Lei nº 1.386/2018 que concede Auxílio
Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”, após análise da
matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação Orçamentária, chegou a seguinte
conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo solicitado
pelo Autor o regime de tramitação “urgente urgentíssima”. Em sendo a tramitação em regime de urgência
aprovada, fica flexibilizada algumas exigências do processo legislativo, ressalvada o número legal para
deliberação e Parecer de Comissão (art. 117 do Regimento Interno).
Nota-se que o Projeto em enfoque está redigido em termos claros, objetivos, em língua
nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao disposto no art. 76
do Regimenta Interno.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa,
não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Constatamos ainda que a matéria disciplinada no projeto de lei é de interesse do
município, preenchendo todos os requisitos legais e constitucionais, vez que é competência da Câmara
Municipal discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal.
No que toca a questão orçamentária, identificamos que no corpo do projeto não indica a
dotação orçamentária que custeará a despesa gerada, entretanto na Lei Municipal 1.386/18, ora alterada,
há tal indicação orçamentária, o que supre essa formalidade.
Por outro lado, identificamos que o projeto carece de emenda modificativa a fim de
melhorar sua redação para atender à finalidade que se destina. Por essa razão as comissões aqui reunidas
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resolve apresenta a EMENDA MODIFICATIVA para que a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
1.386/2018, passe a ser a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a conceder,
até o dia trinta de cada mês, cartão alimentação no valor de R$ 240,00 (duzentos
e quarenta reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração Pública
Municipal e que estejam em pleno exercício de suas atividades laborais,
Desse modo, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende as
exigências contidas na Carta Política de 1988.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J., juntamente com a
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, - C.F.O.C. por unanimidade, manifesta-se pela
conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do Projeto de Lei nº 11/2019, em razão
dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que o Plenário desta Egrégia Casa aprove o
projeto com a emenda modificativa acima presentada.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2019.
João de Deus da Silva Filho José Antunes da Silva
Presidente CCJ Presidente CFOC
Anderson Alves Cruz
Relator CCJ
Diego Queiroz Rodrigues
Membro CCJ
Eliomar Alves Barreira
Relator CFOC
Alberto Barbosa Santos
Membro CFOC