Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº - 019/2021
08 de março de 2021
Institui o Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de
Itapetinga, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro, com o propósito de
conscientizar a população de Itapetinga sobre os desafios enfrentados pelas mulheres
empreendedoras.
Art. 2º - Considera-se, para efeitos desta Lei, como “Mulher Empreendedora” a que exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou
de serviços.
Art. 3º- Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, o
Poder Público deverá promover campanhas de esclarecimento da importância desse
segmento, direcionadas aos públicos citados no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itapetinga e Distritos.
Art. 5º- O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as
mulheres empreendedoras com representação no Município.
§1º Não coincidindo a data referida no presente artigo em dia de sessão (quarta ou quinta
feira), a Sessão Solene mencionada no caput será realizada na Sessão subsequente ao Dia
Municipal do Empreendedorismo Feminino.
§2º O Prêmio constituir-se-á através de um sorteio a mulher empreendedora por uma Placa
de menção honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Itapetinga.
§3º Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada,
informando obrigatoriamente:
I - o nome da pessoa;
II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
III - fatores motivadores da indicação.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
O presente Projeto de Lei busca instituir o dia Municipal da mulher
empreendedora com o intuito de reconhecer o trabalho destas no Município de Itapetinga
Bahia.
Considerando a história das mulheres no mercado de trabalho, as quais, ainda que
devidamente escolarizadas nos moldes formais, costumavam possuir condições de salário e
renda inferiores às dos homens, bem como uma representação social mais inexpressiva, se
também comparada com a representatividade masculina, mostra-se importante estimular a
participação feminina no mercado de trabalho, a exemplo do incentivo à atividade
empreendedora por elas desenvolvida.
Registre-se que o aumento crescente de empreendimentos organizados por
mulheres vem provocando significativa renovação na economia brasileira, na medida em que
passam a ter relevo, no âmbito da atividade empreendedora, características fundamentais
como criatividade, sensibilidade, flexibilidade e colaboração, inovando esta atividade.
A atividade empreendedora desenvolvida pelas mulheres contribui,
sobremaneira, para o aquecimento da economia e circulação de bens e riquezas, razão pela
qual deve ser estimulada.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto
com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei, no sentido de reconhecer a
importância da atividade empreendedora feminina no Município de Itapetinga.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB