Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº - 020/2021
08 de março de 2021
Institui o Programa de Incentivo à
Contratação de Mulheres em situação de
violência doméstica no Município de
Itapetinga/Bahia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de
violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua
inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com
prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em
situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Itapetinga, a disponibilizarem vagas de
emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em
participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no
Município e Distritos de Itapetinga, em situação de violência doméstica e familiar,
devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
II - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da
Violência);
III - Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Estado da Bahia.
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Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se
dirigir até a Secretaria de Assistência Social de Itapetinga, que fará o acolhimento, e a
encaminhará para as empresas já cadastradas no programa.
§ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os
critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a
empresa deverá encaminhar a informação de admissão para a Secretaria de
Assistencia Social.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá
manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser
cadastradas previamente na Prefeitura de Itapetinga, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que
assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do
projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como
mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades
de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder
Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder
Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do
programa e que tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheres
vítimas de violência doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços
prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder
Legislativo do Município.
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através
de Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
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GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
As relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela violência à mulher
no âmbito doméstico, atinge de forma brutal a saúde física, psicológica e social da mulher,
impedindo, quase sempre, seu desenvolvimento e o exercício da cidadania. Romper com essa
situação torna-se algo complexo e difícil, principalmente em decorrência da dependência
financeira existente entre a mulher e o companheiro.
Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência
doméstica não procuram ajuda, e as mulheres que conseguem romper essa barreira,
desistem da ação, sendo uma das principais razões, o medo de não conseguir sustentar a
família por conta própria, já que muitas vezes a mulher depende economicamente do
agressor, inclusive no sustento dos seus filhos. Para interromper esse ciclo vicioso é
importante reconhecer que essas mulheres estão em situação de vulnerabilidade financeira,
dando-lhes empoderamento através da oportunidade do emprego com encaminhamento
prioritário, que deverá ocorrer com extrema discrição para que essas mulheres não cheguem
no local de trabalho rotuladas.
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto para que as mulheres
vítimas de violência doméstica terminem um relacionamento abusivo.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos colegas desta casa legislativa.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB