Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº - 021/2021
08 de março de 2021
Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de
Avaliação de Risco em Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços
públicos mantidos pela rede municipal de
atendimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela
rede municipal de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica familiar,
conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher (FRIDA) deverá seguir o modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Art. 2º. A aplicação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar auxiliará os profissionais na identificação e classificação dos riscos de
repetição e agravamento da violência, permitindo a ação preventiva dos órgãos competentes.
Art. 3º. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher (FRIDA) deverá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado da Bahia, pela Polícia Militar
e pela Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher (FRIDA) auxiliar a organização dos atendimentos na rede municipal,
devendo ser aplicado por outros órgãos que atendam mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
A violência contra as mulheres é uma forma de violação dos direitos humanos, ao
atingir o direito à vida, saúde e integridade física. Portanto, foi sancionada em 07 de agosto
de 2006, a Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha, que cria mecanismos de coibir e prevenir a
violência contra as mulheres. Apesar do avanço desta legislação, ainda depara-se com a cruel
realidade de violência contra a mulher, que pode ser verificada com os altos índices de
homicídio de mulheres no Brasil e de denúncias recebidas pela Central de Atendimento à
Mulher - Disque 180.
Verifica-se que a violência contra a mulher é constante no decorrer da
história brasileira, visto que estes atos se dão de diversas maneiras em todos os
níveis sociais e, geralmente, de forma rotineira. Assim, percebe-se que são formas de
violência contra a mulher a violência física, doméstica, intrafamiliar, sexual, de
gênero, bem como a violência psicológica, financeira, institucional, entre outras.
Deste modo, a presente lei objetiva mudar a lastimosa situação em
comento, apresentando está triste realidade ao maior número de pessoas através de
palestras, debates, incentivo a denúncia, além de materiais de publicidade em todo
Município e Distritos, utilizando dos espaços públicos para estas campanhas
educacionais, com o intuito de conscientizar a população e alterar este quadro de
violência contra as mulheres.
Diante da importância e tendo em vista a real necessidade do presente
projeto de lei, visto a necessidade de cessar os atos de violência contra a mulher,
confio no voto de Vossas Excelências para aprovar este dispositivo legal a fim de que
seja possível proteger e preservar as mulheres vítimas de agressões.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB