Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
08 de março de 2021
Institui a Semana Municipal de
Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas
de ensino fundamental - séries finais e de ensino
médio, públicas e privadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de
ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas
na cidade de Itapetinga e Distritos.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do
mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou
fora dela:
I – palestras;
II – estudos e debates;
III – trabalhos;
IV – visitas e outras atividades a critério da escola
Estado da Bahia.
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Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias
com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM;
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM;
V – Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da
mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
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Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui
a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino
fundamental - séries finais e de ensino médico, públicas e privadas. O objetivo é conscientizar
as comunidades escolares, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, na primeira de
semana do mês de agosto de cada ano, proporcionando aos alunos, conhecimento e
importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate e punição
contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros.
A Organização das Nações Unidas (ONU) considera a Lei Maria da Penha a
terceira melhor lei no mundo e ela é conhecida por 85% das pessoas. Na visão desta
Vereadora, a violência praticada contra a mulher fere a família inteira, inclusive os filhos que
sofrem problemas psicológicos. Este tipo de violência está em todas as classes sociais e deve
ser combatida através de políticas públicas, inclusive, na área da educação. Não podemos
mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas,
agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. A
Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou
doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição
e tratamento da violência doméstica e familiar. Por isso, é importante conscientizar os alunos
do ensino fundamental -séries finais e de ensino médio, nas escolas públicas e privadas, a não
praticar a violência dentro de sua casa e tampouco contra as mulheres, abordando o tema de
forma responsável.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB