Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
PROJETO DE LEI Nº - 023/2021
08 de março de 2021
Institui o Programa Mulher na Política,
dispondo sobre medidas de incentivo à
participação feminina na política e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º-Fica instituído o programa municipal denominado Mulher na Política, com
a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política.
Artigo 2º-O Programa Mulher na Política teráas seguintes ações principais, sem
prejuízo de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I-Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na política;
II-Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação
na atividade política e os procedimentos para filiação em partido político;
III-Incentivar as mulheres fiIiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos
e incentivar as demais a filiarem-se a partido político com o qual tenham afinidade
ideológica;
IV-Viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e
participação feminina na política;
Artigo 3º-Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Municipio poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e
instituições de ensino.
Artigo 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB
Estado da Bahia.
GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA MANU BRANDÃO - MDB
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga –
Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 03/TÉRREO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
A presente lei tem por objetivo promover o incentivo à participação
feminina na política, instituindo o Programa Mulher na Política, no âmbito do
Municipio. As mulheres representam mais de 50% da nossa população.
Mais do que maioria na condução dos lares e na educação dos filhos, as mulheres
têm uma visão global, ensinam valores e representam o sentimento de humanidade que,
muitas vezes, falta na classe política. Mesmo sendo maioria em vários aspectos, a
participação da mulher no Parlamento é mínima.
As mulheres, apesar de possuírem, atualmente, níveis de escolaridade
superiores ao masculino e de estarem cada vez mais presentes no mercado de
trabalho, em nenhum âmbito da vida social, a participação de mulheres e homens é
tão desigual como no exercício do poder. Seja em cargos eletivos, em postos de
direção nos órgãos executivos ou no sistema judiciário, o poder ainda é
predominantemente ocupado por homens.
No Brasil, o que se observa é uma capacidade de engajamento feminino
que não corresponde à sua pequena presença nas instâncias decisórias.
No entanto, no que tange ao cenário político do Municipio, a participação
da mulher na política ainda precisa ser mais incentivada, por esta razão, é que se
torna importante o Programa Mulher na Política.
Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferidas nesta
propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres colegas para a sua aprovação,
a fim de que juntos possamos criar mecanismos de estímulo de participação feminina
no âmbito político, no Municipio.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora-MDB